tag:blogger.com,1999:blog-26446548888263260222024-03-13T13:12:48.014-03:00PRIMEIROS SOCORROS, SAÚDE E PREVENÇÃOO que fazer em caso de incêndio ou acidente. Como prevenir roubo e estupro. Seguros de vida e planos de saúde. Como contratar e o que fazer se nada der certo.maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comBlogger148125tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-16378436497387529932017-12-04T15:01:00.002-02:002017-12-04T15:08:26.555-02:00PLANO DE SAÚDE É CONDENADO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0QmBOi657MvUPy-FEv1aCS51r9Dqlp5uwzBHr9zwX4hpbEMoV6yXlOxpsd4vKJQWdXcs1MQy0qFfsmvBDWLyL1ewoHMOAPJmD8cTLgbXc7X6ObtpzkiicAM58hqCXz5DpCB8uAeSiCNQh/s1600/protesto.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="PLANO DE SAÚDE. cirurgia. quimioterapia. medicamento. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" border="0" data-original-height="225" data-original-width="225" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0QmBOi657MvUPy-FEv1aCS51r9Dqlp5uwzBHr9zwX4hpbEMoV6yXlOxpsd4vKJQWdXcs1MQy0qFfsmvBDWLyL1ewoHMOAPJmD8cTLgbXc7X6ObtpzkiicAM58hqCXz5DpCB8uAeSiCNQh/s640/protesto.jpg" title="PLANO DE SAÚDE É CONDENADO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" width="640" /></a></div>
<span style="background-color: white;"><span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>Negativa de intervenção cirúrgica pelo plano de saúde teve a interseção do Poder Judiciário (</b></span></span><b><span style="background: white; color: blue; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><a href="https://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/">Juizado Especial Cível</a></span></b><b style="background-color: white; color: blue; font-family: verdana, sans-serif;">) para que a empresa-ré fosse condenada na obrigação de fazer. </b><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><span style="color: blue;">A multiplicidade das relações hodiernas implica em crescente litigiosidade social, cabendo ao </span></b></span></span><b><span style="background: white; color: blue; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><a href="https://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/">Juizado Especial Cível</a></span></b><b style="background-color: white; font-family: verdana, sans-serif;"><span style="color: blue;">, meio menos custoso, mais</span></b><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">célere e democrático, servir de ferramenta à paz social. </span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Decisão da lavra da Dra. Helen Cristina de Melo Alexandre, da Comarca de Itanhaém.</span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.</span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fundamento e DECIDO.</span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor alega, em síntese, que teria firmado contrato de assistência médica com a requerida desde o ano de 1995, tendo sido prescrita cirurgia de Artropastia Total do Quadril, com a simultânea colocação de uma Prótese Total de Quadril Magnus Cimentada + Cimento Aminofix 1C/ Antibiótico, por médico especialista, face ao grave estado de saúde do demandante, resistindo a ré na realização da respectiva cirurgia. </span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Como a matéria é unicamente de direito, comporta o feito o deslinde imediato do mérito.</span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"Julgar antecipadamente a lide é dever do juiz se presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (TFR - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89).</span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que </span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. Antecipação legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101.171-SP).</span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A ação merece acolhimento em parte.</span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white; font-style: italic;">O autor necessita de intervenção cirúrgica para o tratamento de problemas nas articulações, conforme documento inserto a pág. 23/25, devidamente prescrito por médico especialista. </span><span style="background-color: white; font-style: italic;">O requerente busca, efetivamente, por intermédio desta lide, obter a autorização para a intervenção cirúrgica nos moldes em que prescrita, inclusive com todos os materiais especiais descritos no referido documento. </span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Estabelece o artigo 122 do Código Civil que: </span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes" (sublinhei).</span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">De outra banda, não há dúvida de que o contrato em questão se subordina às normas do Código de Defesa do Consumidor e deve ser interpretado de forma a não privar o consumidor de direitos que são assegurados pela Legislação Consumerista, principalmente no que tange aos contratos de adesão.</span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Observo, neste passo, que a simples possibilidade de mudança de plano não descaracteriza o contrato de adesão, pois cada plano tem seu contrato previamente estabelecido pelo fornecedor do serviço, ao qual o consumidor só pode aderir.</span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">E, ainda, não posso deixar de consignar os princípios expressos da boa-fé contratual, equilíbrio entre os contratantes, e da função social do contrato, invocados pelo novo Código Civil, que devem trilhar as relações contratuais.</span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Como decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caso similar, </span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"O artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas, dentre outras, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, presumindo exagerada a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual (§ 1°, inciso II)... A abusividade de cláusula contratual e o descompasso de direitos e obrigações entre os contratantes é a unilateralidade excessiva, que gera desequilíbrio contrário à essência, ao objetivo enfim, aos interesses básicos que conduziram à contratação de plano de seguro... Se quem contrata seguro ou plano de saúde exige boa-fé, o mesmo comportamento deve ser exigido de empresas que prestam assistência médica, pois como já se decidiu (Apel. N° 9096-4-7), colacionado por Luiz Antônio Rizzato Nunes (Comentários à Lei de Plano de Seguro Saúde, SP, Saraiva, 1999, pág. 211), 'ela tem mais do que ninguém condições de conhecer as peculiaridades, as características, a área do campo empresarial, destinada ao lucro, para o que corre um risco, que deve ser calculado antes de se lançar no empreendimento'. Cuidando-se de contrato de adesão, deve ele ser interpretado em favor do aderente, mormente quando, consoante a hipótese dos autos... assumiu a obrigação a obrigação de dar cobertura a tratamento de câncer..." (JTJ 232/149).</span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na espécie, o autor, no momento em que entabulou o negócio jurídico em questão, tinha a expectativa de obter a cobertura necessária do plano de saúde em futuras doenças que lhe acometeriam, notadamente as de natureza grave e de urgência. Neste diapasão, não poderia a ré se negar a autorizar a intervenção cirúrgica ou mesmo fornecer os materiais especiais listados por médico especialista, sendo abusiva a exclusão da cobertura quando a moléstia acometida à autora era imprevisível e possuía natureza grave. Aliás, a Colenda Segunda Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, apreciando caso análogo, assim decidiu:</span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"Plano de Saúde Recusa de Cobertura de Fornecimento de Medicamento, aplicado em ambiente domiciliar, para auxiliar no tratamento quimioterápico de câncer Concessão Presença dos Requisitos Legais" (Agravo de Instrumento n° 199.539-4, Rel. Des. Roberto Bedran, j. em 08.05.2001, v.u., cf site do TJSP, Ementa n° 244835).</span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No que tange ao dano à esfera extrapatrimonial da demandante, melhor sorte não lhe assiste, já que a resistência do demandado em anuir com o procedimento médico "sub judice" fundamentou-se em cláusula contratual restritiva entabulada em negócio jurídico livremente pactuado pelas partes, não obstante o reconhecimento, neste feito, da abusividade dessa na hipótese restrita dos autos, consoante acima verificado. </span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Com isso, tem-se que a situação vivida pelo autor não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar na autora dor intrínseca a justificar sua compensação. </span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Não se nega que tenha ela sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. </span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. </span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário.A situação por ele vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna, notadamente quando oriundas de negócio jurídico que livremente contratual.Neste sentido, elucidativas as seguintes transcrições: </span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"(...)Vivemos período marcado por aquilo que se poderia denominar banalização do dano moral. Notícias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegada dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento.Parece-me adequada a análise dos fatos, conforme a empreendeu o réu tanto em sua resposta quanto nas razões do apelo.(...)Os aborrecimentos e contrariedades fazem parte do quotidiano. A vida é composta por prazeres e desprazeres. Quem quer que viva em uma cidade como São Paulo está sujeito a dissabores, no trânsito caótico, nas filas para utilização dos equipamentos urbanos, no tempo de abertura dos semáforos frequentemente insuficiente para a travessia de pedestres, no tratamento nem sempre cortês dos atendentes e vendedores E nem por isso se pensará em, a cada um desses pequenos aborrecimentos, movimentar a máquina judiciária para a obtenção de ressarcimento.Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado "homem médio", provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos.</span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white; font-style: italic;">Em suma, não se configurou na espécie, a meu ver, o dano moral indenizável. </span><span style="background-color: white; font-style: italic;">Bem por isso, o caso é de improcedência da ação, invertidos os ônus da sucumbência, incidindo o percentual da honorária, agora, sobres o valor atualizado da causa." (TJSP, Apelação Cível n. 101.697-4 - São Paulo - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator: Elliot Akel - 25.07.00 - M.V.).</span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por J.A.C. em face de UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a fim de condenar a empresa-ré na obrigação de viabilizar o procedimento cirúrgico de Artropastia Total do Quadril, com a simultânea colocação de uma Prótese Total de Quadril Magnus Cimentada + Cimento Aminofix 1C/ Antibiótico, ao autor na forma em que prescrito por médico especialista, nos termos do documentos contidos as págs. 23/25, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. </span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Confirmo neste ato, a tutela de urgência antecipatória deferida a págs. 29/30 . </span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Sem custas ou honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.</span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Consigno, por oportuno, que a contagem do prazo recursal de 10 (dez) dias deverá se verificar em dias CORRIDOS, e não em dias úteis, em atendimento ao princípio da celeridade processual que norteia esta Justiça Especializada (cf. Art. 2º da Lei nº 9.099/95) e nos termos do Enunciado nº 74 do FOJESP e Comunicado Conjunto TJSP SPI nº 380/2016:Enunciado 74, FOJESP - "salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento"Comunicado Conjunto TJSP SPI 380/2016 </span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"Fica estipulado que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, salvo disposição judicial em contrário, os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis"</span></span><br />
<span style="background-color: white; font-style: italic;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">P.R.I.C..Itanhaem, 25 de agosto de 2016. </span></span><br />
<br />
<br />
<br />
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<br />
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<br />maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-18169714313169803672017-10-31T10:15:00.002-02:002017-10-31T10:15:26.233-02:00PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR MEDICAMENTO PARA CÂNCER DE PELE<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh17-vFugGHpf8RBAncCbD7B31mPhKiUAT39V6EWin62OFFDdIT0obqZm9fBffT2bdUQTy61_iNyPTzn0WCIgCiak2pKdVuokJhCCI1gBJ40LulYzm3Te9iMpnttWfEelFOaenDq_UPnJ-d/s1600/plano+de+sa%25C3%25BAde+tratamento.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR MEDICAMENTO PARA CÂNCER DE PELE" border="0" data-original-height="423" data-original-width="615" height="219" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh17-vFugGHpf8RBAncCbD7B31mPhKiUAT39V6EWin62OFFDdIT0obqZm9fBffT2bdUQTy61_iNyPTzn0WCIgCiak2pKdVuokJhCCI1gBJ40LulYzm3Te9iMpnttWfEelFOaenDq_UPnJ-d/s320/plano+de+sa%25C3%25BAde+tratamento.jpg" title="PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR MEDICAMENTO PARA CÂNCER DE PELE" width="320" /></a></div>
<b><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="text-align: justify;">Em caso de descumprimento da liminar, multa diária é de R$ 10 mil. </span><span style="text-align: justify;">Uma consumidora conseguiu na Justiça o direito de ter custeado pelo plano de saúde seu tratamento contra câncer de pele. Liminar é do juiz de Direito Jomar Juarez Amorim, da...</span></span></b><br />
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<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="text-align: justify;">Em caso de descumprimento da liminar, multa diária é de R$ 10 mil.</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">Uma consumidora conseguiu na Justiça o direito de ter custeado pelo plano de saúde seu tratamento contra câncer de pele. Liminar é do juiz de Direito Jomar Juarez Amorim, da 2ª vara Cível de Jabaquara/SP.</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">A mulher pleiteava cobertura do medicamento "Nivolumab", indicado para o tratamento do melanoma. O juiz concedeu a tutela de urgência por considerar que os elementos evidenciam a probabilidade do direito da autora, haja vista a tutela da saúde e da dignidade humana, os preceitos da legislação aplicável à relação contratual (leis 8.078/90 e 9.656/98) e a jurisprudência do TJ/SP sobre a matéria.</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">Também foi concedida a gratuidade da Justiça. Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária é de R$ 10 mil.</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">A advogada Elaine Cristina Kuipers Assad (Assad, Kuipers e Biscolla Advogados) representa a consumidora.</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">Processo: 1018175-26.2017.8.26.0003</span><br style="text-align: justify;" /></span><br />
<span style="color: #900000; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">Fonte: </span><span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_FonteLabel" style="border: 0px; color: #900000; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">Site Migalhas</span><span style="color: #900000; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;"> </span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> </span><o:p></o:p></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito
autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-66612005082413040852017-08-02T11:32:00.000-03:002017-08-02T11:32:06.034-03:00APOSENTADOS MOVEM 1/4 DAS AÇÕES CONTRA PLANOS DE SAÚDE EM SP<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5kQ8UdIsFd7PwFSeDIrN7H0Msqog_BvUNk1ukEEwAQz4_XARHg80bas5jP211bQ3N_zh9e9IuGfIB-hf39IqitdL96jBQJRRbXreGQxHN7l0-1t5dVhiQkBFrbk9-8xRU6fGHBBFubf6Z/s1600/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE" border="0" data-original-height="513" data-original-width="760" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5kQ8UdIsFd7PwFSeDIrN7H0Msqog_BvUNk1ukEEwAQz4_XARHg80bas5jP211bQ3N_zh9e9IuGfIB-hf39IqitdL96jBQJRRbXreGQxHN7l0-1t5dVhiQkBFrbk9-8xRU6fGHBBFubf6Z/s320/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" title="PLANOS DE SAÚDE E AUMENTOS ABUSIVOS" width="320" /></a></div>
<b><span style="color: blue;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-align: justify;">Duas queixas são as principais: aumentos abusivos da mensalidade e exclusão do plano </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-align: justify;">Aposentados movem 1/4 das ações contra planos de saúde em SP </span></span></b><b style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="text-align: justify;">Noites em claro. Ruth Bicudo pagou parte do plano por 30 anos e depois perdeu o benefício: ‘Sentimento de injustiça’ </span><span style="text-align: justify;">Durante toda a vida profissional, a professora Ruth Bicudo teve certeza de que...</span></b><br />
<a name='more'></a><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-align: justify;"><b>Duas queixas são as principais: aumentos abusivos da mensalidade e exclusão do plano</b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">Aposentados movem 1/4 das ações contra planos de saúde em SP</span><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">Noites em claro. Ruth Bicudo pagou parte do plano por 30 anos e depois perdeu o benefício: ‘Sentimento de injustiça’ Foto: Nilton Fukuda/Estadão</span><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">Durante toda a vida profissional, a professora Ruth Bicudo teve certeza de que podia contar com o plano de saúde que a empresa lhe oferecia. Por 30 anos, ela arcou com parte da mensalidade, além de uma taxa para ter seu marido como dependente. “Era um plano top de linha. Diziam que eu teria cobertura garantida, mesmo depois de aposentada. Bastaria assumir a mensalidade que estava sob a responsabilidade da empresa”, conta. Menos de um mês após se aposentar, porém, a realidade se mostrou diferente. “A operadora disse que não teria mais direito ao mesmo plano, que não bastava pagar a outra parte.”</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">A mensalidade, que era de R$ 630, passaria para R$ 2 mil. “Como suportar um aumento desse justamente quando sua renda cai?” Ruth reduziu a cobertura e tirou o marido, o preço, porém, continuava sendo muito maior do que o esperado. “Durante dois meses paguei o valor, mas estava inconformada. Li o contrato várias vezes, meu direito estava ali, descrito. Não estava enganada.” A aposentada entrou na Justiça e há duas semanas conquistou liminarmente o direito de voltar a ter o plano antigo. “Voltei a dormir. Foram meses de muita insegurança. Mais do que isso: de um profundo sentimento de injustiça.”</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">As dificuldades enfrentadas por Ruth não são incomuns. Uma em cada quatro ações analisadas na Justiça de São Paulo sobre planos de saúde é proposta por pessoas que, ao se aposentarem, enfrentam dificuldades em manter o contrato empresarial mantido pela empresa. São duas queixas: aumentos abusivos da mensalidade ou exclusão do aposentado do plano.</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">O fenômeno ganha dimensões ainda maiores quando se analisa o envelhecimento da carteira de usuários de planos. “Estamos diante de um problema que só tende a aumentar. Com o envelhecimento da população e o aumento de pessoas que, temendo mudanças de regras da Previdência, devem apressar a aposentadoria, os conflitos deverão crescer ainda mais”, avalia a professora Lígia Bahia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mostram que o número de pessoas acima de 49 anos que têm planos empresariais aumentou de forma expressiva nos últimos anos. Em 2004, eram 2,207 milhões de usuários. Este ano, já somam 6,543 milhões. “Com a redução da oferta de planos individuais, pessoas preferiram se manter em planos das empresas, e essa legião começa a se aposentar”, diz Lígia.</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">Os números preocupam o Tribunal de Justiça de São Paulo. A amostra de ações analisadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) indica que os usuários têm muitas dúvidas sobre a regulamentação dos planos.</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">“Do ponto de vista da organização dos serviços judiciários, temos de nos preparar para as ações decorrentes das modificações do mercado. Pode haver fusão de empresas empregadoras, fusão de operadoras de saúde ou mudanças de carteira”, afirma a juíza Ana Rita de Figueiredo Nery, que, em parceria da juíza Maria Rita Pinho Dias, prepara um estudo para a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo sobre as principais lacunas regulatórias que aumentam o risco de ações na Justiça.</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">A ANS afirma que o empregado tem direito de manter o plano coletivo empresarial quando se aposenta, desde que tenha contribuído com parte da mensalidade. O tempo em que ele pode permanecer no plano varia de acordo com período de contribuição. Se ele pagou em parceria com a empresa o plano, por exemplo, por dez meses, poderá permanecer no prazo também por dez meses. A regra muda depois de dez anos de contribuição - ele pode permanecer por tempo ilimitado.</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">Dúvidas e queixas. Segundo a advogada e pesquisadora do Instituto de Defesa do Consumidor Ana Carolina Navarrete, uma das principais dúvidas e queixas é sobre o prazo de 30 dias que o aposentado tem para declarar interesse em manter o plano. “Muitos não recebem a informação correta da empregadora ou não sabem ao certo quando esse prazo começa a contar.” Outra reclamação recorrente é em relação ao aumento de preços. “Muitas vezes o preço da mensalidade está muito acima do que o empregado e empregador pagavam juntos”, afirma Ana Carolina.</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">É preciso mudar regra de reajuste a idoso, diz entidade</span><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">Pedro Ramos, da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), diz não haver resistência de operadoras em manter recém-aposentados. “Pelo contrário.” Ele argumenta que essas pessoas durante anos receberam assistência em saúde. “Elas estão tratadas”, diz. Com isso, geram gastos limitados às empresas de saúde. É preciso, defende, ajustar as regras que limitam reajuste de planos de saúde até os 60 anos. “Hoje a expectativa de vida aumentou.”</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">Já Solange Mendes, da Federação Nacional de Saúde Suplementar, atribui a alta de ações à expectativa dos usuários em manter a proteção e à perda de renda. “Diante dessa insuficiência, a alternativa é buscar o Judiciário, que acaba fazendo justiça social com contrato privado de assistência à saúde.”</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="text-align: justify;">Fonte: </span><span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_FonteLabel" style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">Estadao Online</span><span style="text-align: justify;"> </span></span><br />
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<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
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<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Gostou? Comente,
compartilhe, inscreva-se para receber publicações. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
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comentário ajudará a mim e àqueles que lerão o texto depois de você. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Me redimo de qualquer
deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!</span></i><i><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"> </span></i><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span lang="EN-US" style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Maria da Gloria Perez
Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-7221423805551742892017-07-28T21:02:00.002-03:002017-07-28T21:02:52.217-03:00PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SER RESCINDIDO PELA MORTE DO TITULAR<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjRUFp2wtnrTRUhROeMCE41C1nBtbxFsBe_n_Kk05yaBRIIKmdNMaO9fBXSESsLEYyUb8-ZOwQ2pnN4ROAK99Z3O6as1SvTyNoCTd_ZaOLEqD5II_wX_zGy68XHsBTzO6LgZdueLLQw5bP/s1600/cadeado-casa_318-27563.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt=" plano de saúde: morte do titular" border="0" data-original-height="634" data-original-width="918" height="221" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjRUFp2wtnrTRUhROeMCE41C1nBtbxFsBe_n_Kk05yaBRIIKmdNMaO9fBXSESsLEYyUb8-ZOwQ2pnN4ROAK99Z3O6as1SvTyNoCTd_ZaOLEqD5II_wX_zGy68XHsBTzO6LgZdueLLQw5bP/s320/cadeado-casa_318-27563.jpg" title=" Morte do titular do plano de saúde" width="320" /></a></div>
<b style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: blue;">Tanto os planos de saúde individuais como os coletivos não podem ser rescindidos pela operadora por motivo de morte do titular. </span></b><b style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">Isso porque a contratação se submete ao Código de Defesa do...</b><br />
<a name='more'></a><br />
<b style="font-family: Verdana, sans-serif;">Tanto os planos de saúde individuais como os coletivos não podem ser rescindidos pela operadora por motivo de morte do titular. </b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Isso porque a contratação se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenha sido feita antes do início da vigência do código consumerista, matéria já sumulada pelo STJ (súmula 469) e obedece os princípios da equidade e da boa fé, devendo ser as cláusulas contratuais ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.</b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Sob a proteção do CDC, portanto, toda cláusula exorbitante, que viole a função social do contrato e coloque o consumidor em posição de evidente desvantagem é nula.</b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Assim, se prevista cláusula para rescisão imediata ou com termo, fundada na morte do titular, pode ser ela questionada em juízo, no caso de a operadora decidir pelo rompimento contratual.</b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Nesse sentido o recente acórdão proferido nos autos do processo nº 1014051-10.2016.8.26.0011, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo transcrito, da lavra da relatora, Desembargadora Dra. Rosangela Telles.</b></span><br />
<br />
<span style="background-color: yellow; color: #1f497d; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 24px; font-weight: bold; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>ACÓRDÃO </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014051-10.2016.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BRADESCO SAÚDE S/A, é apelada MCMA. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>São Paulo, 22 de julho de 2017. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Rosangela Telles </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Relatora </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Assinatura Eletrônica </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i><br /></i></span>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: blue; border: 1pt solid windowtext; color: yellow; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div>
<br /></div>
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Inteligência da súmula 101 do TJSP. MÉRITO. Morte do titular. Exclusão da dependente. Inadmissibilidade. </i></span></b><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>O negócio jurídico celebrado entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, consoante o disposto na Súmula 469 do STJ e 100 do TJSP. </i></span></b><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i> O falecimento do titular não implica em extinção do vínculo contratual com os dependentes. Aplicação, ademais, do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, aos planos de saúde coletivos. </i></span></b><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Precedentes jurisprudenciais. Abusividade caracterizada. Contrato restabelecido, nos moldes anteriores ao óbito do marido da apelada. HONORÁRIOS RECURSAIS. Cabimento, diante da manutenção da r. sentença. RECURSO IMPROVIDO. </i></span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i><br /></i></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 245/248, cujo relatório é adotado, que, integrada via embargos de declaração (fls. 257), julgou procedente o pedido formulado para tornar definitiva a tutela antecipada a fls. 62/63 e determinar a reativação do plano de saúde em nome da autora, mantendo-se as mesmas condições vigentes antes do prazo de remissão contratual. Inconformada, a ré BRADESCOS SAÚDE S/A aponta a existência de cláusula contratual prevendo a alteração das condições contratuais após o período de remissão. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Sustenta sua ilegitimidade passiva, considerando a condição de mera administradora dos benefícios, submetida às determinações da estipulante. Distingue o contrato empresarial do qual faz parte a apelada daquele familiar, previsto na Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Afirma inexistir resolução unilateral do contrato, ocorrida, em verdade, quando do falecimento do titular. Afirma que não há disposição legal obrigando a manutenção do contrato, nos termos deferidos em sentença. Busca a reforma do decisum. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Recurso tempestivo e regularmente processado, encontrando-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Contrarrazões a fls. 282/300. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>É o relatório. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Inicialmente, cumpre ressaltar que a r. sentença guerreada foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Assim, quando da interposição deste recurso, já vigia a Lei n. 13.105/2015, de sorte que as disposições desta legislação devem ser observadas. In casu, cuida-se de <b>ação cominatória ajuizada </b>pela apelada MCMA, aduzindo, em síntese, que figurou como <b>dependente de plano de saúde coletivo </b>administrado pela apelante BRADESCO SAÚDE S/A, <b>arbitrariamente cancelado em virtude do falecimento de seu marido</b> SLA, <b>titular do referido contrato, após período de remissão de um ano. </b></i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Ao que se extrai, o cônjuge da apelante mantinha vínculo com a FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, e ambos gozavam do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares celebrado entre esta última e a apelante (fls. 42). </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Ocorre que com o óbito do titular, em 15.01.2016 (fls. 44), fora concedida a remissão por um ano (fls. 47). </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Na mesma <b>notificação </b>encaminhada à apelada, dependente do plano, em que lhe fora comunicada a remissão, também foi esclarecida que vencido o prazo da remissão, o contrato seria cancelado. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Houve <b>contranotificação</b>, informando o interesse de permanecer no plano (fls. 48/49). </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>A apelante manteve a postura anterior de manter o contrato somente até o término da remissão (15/01/2017), conforme email de fls. 52. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Daí a propositura da presente demanda, pretendendo a apelada a manutenção do plano de saúde anterior, em condições idênticas àquelas existentes antes da morte do titular. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>O D. Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado, impondo à apelante o ônus da sucumbência. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>É contra essa decisão que se volta BRADESCO SAÚDE S/A. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Pois bem. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Preliminarmente, necessário tecer considerações acerca da <b>legitimidade passiva da apelante</b>. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Sobre o tema, já é entendimento consolidado deste Tribunal o reconhecimento da legitimidade da operadora do plano de saúde para figurar no polo passivo de demandas desta natureza, nos termos da Súmula 101 do TJSP. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Confira-se: </i></span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Súmula 101: O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. </i></span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Portanto, diante do entendimento acima colocado, não merece guarida a alegação de ilegitimidade passiva. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>No tocante ao mérito, sabe-se que o <b>contrato celebrado entre as partes se submete à Lei 8.078/90</b>, consoante o disposto na <b>Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça</b>, a saber: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Confirmando o referido entendimento, foi editada a <b>Súmula nº 100 do TJSP</b>: </i></span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. </i></span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i><b>De acordo com a legislação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor</b> (art. 47), caracterizando-se como <b>abusivas </b>aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou incompatível com a <b>boa-fé e a equidade</b> (art. 51, IV). </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i><br /></i></span>
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i><br /></i></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Nesse diapasão, evidente a <b>nulidade da cláusula</b> que estabelece a possibilidade de exclusão da dependente de plano de saúde, após a morte do titular do contrato, porquanto viola diretamente as regras acima mencionadas, encontrando-se em total desacordo com o sistema de proteção do consumidor e com a função social do contrato. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Vale dizer, o mero falecimento do titular do plano não implica a extinção do vínculo contratual em relação aos dependentes, sendo que, eventual disposição contratual nesse sentido, é nula de pleno direito. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Ora, considerando os interesses envolvidos e a especial <b>função social dos contratos </b>de assistência médico-hospitalar, mister seja prestigiado o <b>princípio da conservação</b>, notadamente na hipótese dos autos, em que não se verifica qualquer justo motivo para o desfazimento da avença. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>A propósito, este E. Tribunal de Justiça já se manifestou em situação semelhante, esclarecendo que “a aceitação dos beneficiários e o pagamento a eles correspondente permite concluir que, a despeito de figurar o marido da autora como titular da contratação, todos os beneficiários também integravam o ajuste, o que lhes autoriza a continuidade em caso de falecimento daquele1 ”. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>No mesmo contexto, a jurisprudência desta C. 2ª Câmara de Direito Privado: “<b>é da essência da contratação o seu caráter 'intuito familiae'</b>, razão pela qual <b>o vínculo não existe apenas unicamente entre a ré e o titular do plano, mas também entre aquela e os dependentes desse último</b>. Por conseguinte, o falecimento do titular não implica na automática extinção do vínculo contratual com os até então seus dependentes2 ”. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Ademais, inobstante a divergência jurisprudencial acerca do tema, entendo que o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 <b>não se aplica unicamente aos planos de saúde individuais, mas se estende também àqueles de natureza coletiva</b>. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Isto porque, não se pode diferenciar os contratos individuais dos coletivos ou empresariais, na medida em que, em última análise, estes também se destinam ao consumidor individual. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Em outras palavras, incabível a interpretação restritiva do referido dispositivo legal, já que levaria a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos, contrariando princípios consagrados nas normas de defesa do consumidor, trazendo-lhes prejuízos irreparáveis. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Acerca do assunto, merecem destaque os seguintes julgados: </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>“Plano de saúde. Recusa de manutenção da agravante, idosa, em plano de saúde contratado por entidade associativa da qual seu falecido marido era associado, e do qual é beneficiária dependente. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. O falecimento do titular não implica na automática extinção do vínculo contratual. A aparente proteção exclusiva do art. 13, parágrafo único, inciso II, aos contratos individuais, estende-se também aos contratos coletivos e empresariais, sob pena de ferir gravemente todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei nº 9656/98. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJSP, Apelação nº 0066144-76.2012.8.26.0602, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2014) (g.n.). </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>“PLANO DE SAUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO, SEM JUSTIFICATIVA. ALEGACAO DA RE DE QUE OS TERMOS DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9656/98 NÃO SE APLICA SO PRESENTE CASO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DA MAJORITARIA JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL. BENEFICIÁRIO QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVICO. CLÁUSULA ABUSIVA. AFASTAMENTO. (...). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO”. (TJSP, Apelação nº 1024298-03.2014.8.26.0405, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Neves Amorim, j. 27/10/2015) (g.n.) </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>“PLANO DE SAÚDE. Rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo. Inadmissibilidade. Abusividade reconhecida. Aplicação do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 também aos contratos coletivos. Direito à manutenção do contrato por prazo indeterminado, admitida a rescisão pela operadora com aviso prévio e justa causa demonstrada. Danos morais não configurados. Apelação da ré não provida. Apelação da autora provida em parte”. (TJSP, Apelação nº 1001107-87.2014.8.26.0320, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 02/12/2014) (g.n.) </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Portanto, aplicável ao caso em análise o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei dos Planos de Saúde, que permite a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato somente nas hipóteses de fraude ou atraso no pagamento da mensalidade por mais de 60 dias e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência: </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>(...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; (grifo nosso) </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>No caso, não se cogitou acerca de fraude ou inadimplemento da apelada. O cancelamento do plano, como se infere, fora realizado tão somente pelo fato de ter falecido o titular do contrato, com base em item contratual que afronta a legislação consumerista. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Sendo assim, forçoso reconhecer a abusividade da conduta da apelante. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Em suma, a apelada deve ser mantida no plano de saúde coletivo fornecido pela apelante, em que figura como contratante a FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO . Destarte, irretorquível a r. sentença recorrida. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Por fim, a r. sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, sendo pertinente a fixação de honorários recursais, nos termos do §11, do art. 85, os quais são majorados para 20% do valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento. Posto isso, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. ROSANGELA TELLES Relatora</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i><br /></i></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>1 TJSP, Apelação nº 0001234-43.2013.8.26.0040, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2015. 2 TJSP, Apelação nº 1039297-37.2013.8.26.0100, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 29/11/2015. </i></span><br />
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<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Pude ser útil? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se sim, visite,
compartilhe os blogs e acompanhe as publicações. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se não, estou à disposição
para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Um abraço, obrigada pela
visita e fique à vontade.</span></b><b><span style="background: yellow; color: #0070c0; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-highlight: yellow;"><o:p></o:p></span></b></div>
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<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
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<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
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<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-60609631208816068802017-02-20T11:14:00.000-03:002017-02-20T11:27:44.851-03:00TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjV039yDlEab4OpFdIMl0FL2hPcE3qnupS-DdpGwl0tpHrK7DKjjWHsb9bFm6pDeyQ9aMPlrbUkZKYKlaPcd3D7wBZGaDRHYl0lW5qwq2Bm4sPP_fZRjWsaAior43yaGQPTRhdoI9hV2fOG/s1600/atende.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; display: inline; float: left; font-family: arial, helvetica, palatino, garamond, verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjV039yDlEab4OpFdIMl0FL2hPcE3qnupS-DdpGwl0tpHrK7DKjjWHsb9bFm6pDeyQ9aMPlrbUkZKYKlaPcd3D7wBZGaDRHYl0lW5qwq2Bm4sPP_fZRjWsaAior43yaGQPTRhdoI9hV2fOG/s1600/atende.jpg" /></a><span style="font-family: verdana, sans-serif; text-align: justify;"><b><span style="color: blue;"> A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a empresa São Paulo Transportes e a Prefeitura forneçam condução a cadeirante...</span></b></span><br />
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
</div>
<a name='more'></a><br />
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a empresa São Paulo Transportes e a Prefeitura forneçam condução a cadeirante para a realização de sessões de hemodiálise.</span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Consta dos autos que ele é portador de doença renal crônica e que utiliza o serviço ‘Atende’ a fim de se deslocar ao hospital para tratamento duas vezes por semana, mas que necessita realizar as sessões três vezes no mesmo período. De acordo com a Municipalidade e a SPTrans, a prestação total do serviço depende apenas de encaixe de rota.</span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="border: 0px; color: blue; font-size: large; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><b>Você vai gostar:</b></span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="border: 0px; color: blue; font-size: large; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><b><br /></b></span></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="border: 0px; color: blue; font-size: large; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></span></span><br />
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;"><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/2017/02/municipio-deve-fornecer-transporte-para.html">MUNICÍPIO
DEVE FORNECER TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO</a><o:p></o:p></span></span></span></h3>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;"> </span></span></span></h3>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;"><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/08/como-prestar-contas-o-passo-passo-de.html">COMO
PRESTAR CONTAS - O PASSO A PASSO DE UMA PLANILHA CONTÁBIL</a><o:p></o:p></span></span></span></h3>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;"> <o:p></o:p></span></span></span></h3>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;"><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/2016/07/morar-em-cidades-distantes-e.html">MORAR
EM CIDADES DISTANTES É IMPEDIMENTO PARA GUARDA COMPARTILHADA</a><o:p></o:p></span></span></span></h3>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;"> <o:p></o:p></span></span></span></h3>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;"><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2016/07/menor-de-idade-pode-viajar-sem-os-pais.html">MENOR
DE IDADE PODE VIAJAR SEM OS PAIS? QUANDO É PRECISO AUTORIZAÇÃO?</a><o:p></o:p></span></span></span></h3>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;"> <o:p></o:p></span></span></span></h3>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;"><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2016/05/em-quais-situacoes-o-curador-pode.html">EM
QUAIS SITUAÇÕES O CURADOR PODE VENDER BENS DO CURATELADO. COM A MORTE DO
CURATELADO É POSSÍVEL FAZER A VENDA?</a><o:p></o:p></span></span></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
</h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Ao julgar o pedido, o</span></span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> desembargador Marcelo Theodósio afirmou que é obrigação dos réus fornecer transporte adequado aos portadores de necessidades especiais. “É de rigor concluir que o Estado, assim como a empresa para a qual se atribui a administração do transporte coletivo urbano, têm a obrigação legal de proporcionar à parte interessada o transporte adequado até o local onde se submete a tratamento e de lá até sua residência, com acompanhante, assegurando-lhe, assim, a integridade e a segurança.”</span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> O julgamento contou com a participação dos desembargadores Aroldo Viotti e Luis Ganzerla.</span></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Apelação nº <a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do;jsessionid=1DF2A8E939D1CF10CE369AB07981A988.cposg7?conversationId=&paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=5&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=UNIFICADO&numeroDigitoAnoUnificado=1019729-74.2016&foroNumeroUnificado=0053&dePesquisaNuUnificado=1019729-74.2016.8.26.0053&dePesquisa=&uuidCaptcha=#?cdDocumento=17" style="color: #900000; text-decoration: none;" target="_blank">1019729-74.2016.8.26.0053</a></span></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Comunicação Social TJSP</span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "berlin sans fb demi" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE, deixe um
comentário. NÃO GOSTOU? COMENTE, também. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "brush script mt"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada pela visita!<span style="text-transform: uppercase;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "berlin sans fb demi" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER DICAS? SIGA O
BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid 1.0pt; color: yellow; font-family: "berlin sans fb demi" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">Seja leal. Não copie,
compartilhe.</span></b><b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "berlin sans fb demi" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique,
visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS,
AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "blackadder itc"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-35158623615171252712017-02-17T16:08:00.000-02:002017-02-17T16:08:19.839-02:00REMÉDIOS SEM A NECESSIDADE DE AÇÃO: UMA REALIDADE?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiIt2N-6TNZRCiegRP92q3bI5CD0v1G4tOsb-dtiwRITqQfo2oTHyyiMGN73HoPzCxYybgHwqCWHkZoRoBxWdpEiOf4ab9Hp6GU6HlPQsju8nGS-ZyauLRcqFqDyQsfcZpQ6KGh9P0FWaJK/s1600/remedios+sus.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiIt2N-6TNZRCiegRP92q3bI5CD0v1G4tOsb-dtiwRITqQfo2oTHyyiMGN73HoPzCxYybgHwqCWHkZoRoBxWdpEiOf4ab9Hp6GU6HlPQsju8nGS-ZyauLRcqFqDyQsfcZpQ6KGh9P0FWaJK/s320/remedios+sus.jpg" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="text-transform: uppercase;"><b><span style="color: blue;">PALESTRA NA CAJUFA APRESENTA O PROJETO ‘ACESSA SUS’ </span></b></span><b style="text-align: justify;"><span style="color: blue;">Magistrados das Varas da Fazenda Pública, da Infância e da Juventude e de algumas varas cumulativas da Grande São Paulo participaram ontem (16) de palestra sobre o projeto <span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Acessa SUS</span>, ministrada por profissionais da Secretaria de Estado da Saúde. O evento aconteceu no auditório do...</span></b></span><br />
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><span style="color: blue;"></span></b></span></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span><br />
<span style="text-transform: uppercase;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PALESTRA NA CAJUFA APRESENTA O PROJETO ‘ACESSA SUS’</span></span><br />
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Magistrados das Varas da Fazenda Pública, da Infância e da Juventude e de algumas varas cumulativas da Grande São Paulo participaram ontem (16) de palestra sobre o projeto <strong style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Acessa SUS</strong>, ministrada por profissionais da Secretaria de Estado da Saúde. O evento aconteceu no auditório do Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho (Cajufa), coordenado pelo juiz Marcelo Sérgio.</span></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> O Acessa SUS oferece um novo serviço para solicitação de medicamentos e insumos de saúde, a partir de parceria do Tribunal de Justiça, Governo do Estado, Ministério Público e Defensoria. A unidade, que funciona no Belenzinho, na Capital, atende pessoalmente os pacientes. Também recebe consultas de demandas provenientes do Ministério Público, Defensoria Pública e do Poder Judiciário, nestes casos, por e-mail. O objetivo do projeto é a redução de ações judiciais desnecessárias.</span></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">A coordenadora de Demandas Estratégicas do SUS, Paula Sue Siqueira, informou que o Acessa SUS ofertará informações técnicas aos magistrados e demais operadores do Direito que atuam na área. “A ideia é resgatar as vias de acesso ao sistema e fazer com que o Estado reconheça administrativamente as necessidades de saúde dos cidadãos. Quando os magistrados receberem</span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> uma ação com pedido de medicamento contra o Estado, poderão consultar o Acessa SUS sobre a viabilidade de fornecimento. </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">No caso de medicamentos e insumos não contemplados pelo SUS, o paciente será orientado a verificar com o médico a possibilidade de substituição por outro remédio com equivalência terapêutica já disponível na rede pública. Caso a substituição não seja possível, será formalizada a solicitação administrativa. Os técnicos da secretaria farão a avaliação dos pedidos em até 30 dias. Nos casos de urgência clínica, este prazo será de 72 horas</span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">”, explicou.</span></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">O juiz assessor da Presidência do TJSP Sylvio Ribeiro de Souza Neto falou sobre o esforço conjunto para lançamento do projeto. “O Acessa SUS está sendo implantado inicialmente na 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) e mais cinco comarcas do Estado. Há perspectivas de ampliação. A finalidade principal é a resolução ainda no âmbito administrativo. A Corregedoria Geral da Justiça e a Coordenadoria da Infância e da Juventude também são entusiastas da ação”, disse.</span></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">A assessora técnica do gabinete da Secretaria de Estado da Saúde, Renata Gomes, explicou que os órgãos trabalharão para reduzir o volume de ações judiciais desnecessárias, reintegrar pacientes aos programas do SUS e atender, de maneira individualizada, as necessidades do cidadão por meio de farmacêuticos e técnicos em saúde que compõem uma comissão da Secretaria. “Estamos nos esforçando muito para o sucesso do projeto”, afirmou.</span></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">O juiz assessor da Vice-Presidência Daniel Issler esclareceu que o processo será acompanhado por representantes dos quatro órgãos envolvidos, por meio de sistema informatizado para monitoramento das solicitações. Gabriel Pires de Campos Sormani, juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça para a área da Infância e Juventude, também destacou seu otimismo com o sucesso da ação e lembrou do colega Kalid Hussein Hassan, juiz da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Itaquera, que faleceu inesperadamente em janeiro. “Gostaria de fazer uma menção ao Kalid, um grande entusiasta desse projeto.”</span></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> O atendimento do Acessa SUS aos pacientes ocorre nas dependências da farmácia do Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia (Rua Jequitinhonha, 368 – Belenzinho), das 8 às 17 horas.</span></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Fonte: Comunicação Social TJSP</span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE, deixe um
comentário. NÃO GOSTOU? COMENTE, também. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Brush Script MT"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm;">Obrigada pela visita!<span style="text-transform: uppercase;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER DICAS? SIGA O
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<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: "Berlin Sans FB Demi","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: blue; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">Seja leal. Não copie,
compartilhe.</span></b><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm; text-transform: uppercase;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique,
visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS,
AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-34002115371057659742017-01-18T09:44:00.000-02:002017-01-18T09:44:25.368-02:00PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQSgqL0BuVDtT7nWuBXKnEgI8Bd5jLSrTA2Blda1F0APUzSbuZ67dzmuZOPDk0VML2zDReqWzdz_erOcfXRqFFdWk4aCyF_4BEvE6X24u_jhDehsyDFoubkSAiohGpL1m5fQujSpQwnD-d/s1600/03676bad92efbeec9fc50fc30b108afe+-+C%25C3%25B3pia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="265" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQSgqL0BuVDtT7nWuBXKnEgI8Bd5jLSrTA2Blda1F0APUzSbuZ67dzmuZOPDk0VML2zDReqWzdz_erOcfXRqFFdWk4aCyF_4BEvE6X24u_jhDehsyDFoubkSAiohGpL1m5fQujSpQwnD-d/s320/03676bad92efbeec9fc50fc30b108afe+-+C%25C3%25B3pia.jpg" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-align: justify;"><span style="color: blue;"><i>O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível da Comarca de Santos,
concedeu tutela provisória para determinar que empresa que comercializa planos
de saúde autorize internação de dependente químico que apresenta graves
transtornos...</i></span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-align: justify;">O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível da Comarca de Santos, concedeu tutela provisória para determinar que empresa que comercializa planos de saúde autorize internação de dependente químico que apresenta graves transtornos </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-align: justify;">psiquiátricos em comunidade terapêutica para a realização de
tratamento, sob pena de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-align: justify;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: white; color: blue; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Você vai gostar de:</span></b></div>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></span></h3>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2012/06/modelo-de-notificacao-extrajudicial.html">MODELO
DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL: O que é, como notificar, requisitos, modelo de
notificação</a><o:p></o:p></span></span></h3>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></span></h3>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/04/revelia-causa-ganha.html">REVELIA:
CAUSA GANHA?</a><o:p></o:p></span></span></h3>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></span></h3>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2012/06/modelo-de-recibo.html">MODELO
DE RECIBO</a><o:p></o:p></span></span></h3>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></span></h3>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2017/01/esconder-paternidade-de-filho-gera.html">ESCONDER
PATERNIDADE DE FILHO GERA DIREITO A INDENIZAR O MARIDO POR DANO MORAL</a><o:p></o:p></span></span></h3>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></span></h3>
<br />
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/adocao-de-pessoas-maiores-de-18-anos.html">ADOÇÃO
DE PESSOAS MAIORES DE 18 ANOS: POSSIBILIDADE, PROCEDIMENTO E MODELO DE PETIÇÃO</a><o:p></o:p></span></span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-align: justify;"><br /></span>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Para o
magistrado, se o contrato prevê a cobertura é descabida a argumentação quanto à
origem da doença ou limitação de tempo de internação, e citou, na decisão,
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 302) e do Tribunal de
Justiça de São Paulo (Súmula 92) sobre o tema. “É sabido que tais comunidades
terapêuticas são o que de melhor existe no tratamento da dependência química e
dos transtornos psiquiátricos que dela decorrem”, afirmou. </span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Cabe recurso
da decisão.</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Fonte: Comunicação
Social TJSP</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE, DEIXE UM COMENTÁRIO. NÃO
GOSTOU? COMENTE, TAMBÉM. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Brush Script MT"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm;">Obrigada pela visita!<span style="text-transform: uppercase;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER DICAS? SIGA O
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<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: "Berlin Sans FB Demi","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: blue; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">Seja leal. Não copie,
compartilhe.</span></b><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm; text-transform: uppercase;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique,
visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS,
AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-48269545953075634582016-07-08T15:58:00.001-03:002016-07-08T15:58:31.754-03:00SEGURO DPVAT: INVALIDEZ PERMANENTE E PRAZO PRESCRICIONAL<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Aprovada a SÚMULA n. 573 do STJ</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Referência:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CPC/2015, art. 1.036.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Lei n. 6.194, de 19/12/1974.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REsp 1.388.030-MG(*) (2ª S 11/06/2014 – DJe 01/08/2014).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">EDcl no REsp 1.388.030-MG(*) (2ª S 27/08/2014 –...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> DJe 12/11/2014).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AgRg no AREsp 546.911-SP (3ª T 18/12/2014 – DJe 03/02/2015).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AgRg no AREsp 630.829-SP (3ª T 12/05/2015 – DJe 18/05/2015).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AgRg no AREsp 672.051-SP (3ª T 06/10/2015 – DJe 19/10/2015).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AgRg no AREsp 390.267-SC (4ª T 02/06/2015 – DJe 18/06/2015).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AgRg no Ag 1.158.070-BA (4ª T 06/08/2015 – DJe 13/08/2015).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AgRg nos EDcl no AREsp 659.850-MG (4ª T 03/12/2015 – DJe 11/12/2015).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AgRg no AREsp 724.543-SP (4ª T 16/02/2016 – DJe 25/02/2016).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(*) Recursos repetitivos.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique, conheça os blogs. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b><b><span style="font-family: "Freestyle Script"; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-2661741580192059772016-06-21T10:32:00.000-03:002016-06-21T10:32:37.632-03:00MP PRETENDE REDUZIR FILA DE ESPERA PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES PARA 3 MESES<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJAYu8VNAzUAQwMhUhJPpdARLc2P2s27YXkA73KeTASKebpm7FeMXKALBsccpOAE550WtIkChE9d5UqaZxt1W2yrpXIwRY0VGYC8V4IcQmZENSExSyBLCEEOtntO64YuK8ZzDCEICfDY4u/s1600/posto_suarao+itanha%25C3%25A9m.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="195" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJAYu8VNAzUAQwMhUhJPpdARLc2P2s27YXkA73KeTASKebpm7FeMXKALBsccpOAE550WtIkChE9d5UqaZxt1W2yrpXIwRY0VGYC8V4IcQmZENSExSyBLCEEOtntO64YuK8ZzDCEICfDY4u/s320/posto_suarao+itanha%25C3%25A9m.jpg" width="320" /></a></div>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Qual o tempo da fila no seu município? </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A espera de um, dois anos, para o atendimento em um urologista ou especialista em gastro é comum, na rede pública. Os promotores de todo o país deveriam se mobilizar para exigir o mínimo do Estado, que não faz a sua parte, apenas...<a name='more'></a> locupleta políticos. </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Após
sentença favorável em ação civil pública, promotor atua junto ao Estado, à
Famesp e ao município para dar fim a filas de mais de um ano e meio</span><br />
<div class="txtNoticiaFull">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_DescriptionLabel"><br />Embasado em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que
determina a ampliação da oferta de exames e consultas médicas especializadas, o
Ministério Público conduz força-tarefa com o intuito de, em um ano e meio,
reduzir para até três meses o tempo da espera para que pacientes do Sistema
Único de Saúde (SUS) em Bauru sejam assistidos quando encaminhados para esse
tipo de atendimento. Hoje, em alguns casos, a fila chega a durar dois
anos.<br /><br />A busca pelo prazo máximo de 90 dias tem envolvido ainda o
Departamento Regional de Saúde, vinculado ao governo do Estado; a Famesp,
organização social gestora do Hospital de Base, do Hospital Estadual e do
Ambulatório Médio de Especialidade (AME); e a Secretaria Municipal de Saúde, da
Prefeitura.<br /><br />“Isso é consequência de uma ação movida pelo MP. Mas estão
todos os órgãos comprometidos em encontrar uma solução. Fazemos de uma a duas
reuniões de trabalho por mês. Eu poderia, simplesmente, pedir a execução da
sentença proferida pelo TJ, mas não seria responsável nem prudente diante da
complexidade do assunto. Resolver um problema de forma imediata poderia
ocasionar inúmeros outros”, observa o promotor Henrique Varonez, responsável
pelo caso.<br /><br />A meta de alcançar os três meses de espera por exames e
consultas especializadas, segundo ele, foi estabelecida a partir de critérios
técnicos e parâmetros do Conselho Regional de Medicina.<br /><br />“Não são
procedimentos de urgência. Tratam-se de encaminhamentos da rede básica de saúde.
Não é um prazo muito diferente do que, em média, é praticado pelos convênios
privados”, explica Varonez.<br /><br /><b>Por etapas</b><br /><br />O promotor afirma, no
entanto, que o trabalho será feito em duas etapas. Antes de limitar as filas por
todos os exames e consultas a três meses, a intenção é reduzir as mais demoradas
para a janela máxima de seis meses. <br />“Quando atingirmos esse patamar para
todas as especialidades, vamos centrar esforços para chegarmos aos 90 dias.
Posso garantir que, em 70% das situações, as pessoas já aguardam menos de seis
meses ”.<br /><br />Para isso, as equipes do Estado, do município e da Famesp
elegeram as demandas prioritárias, cujo tempo de espera terá de ser reduzido,
inicialmente, para um semestre; ou ainda que exijam maior rapidez do que a
atualmente oferecida para o diagnóstico, nos casos de exames. (Veja
quadro)<br /><br />“Não é necessariamente o número de consultas que estabelece a
fila. Em alguns casos, são poucos pacientes aguardando, mas há uma dificuldade
de disponibilizar os profissionais especializados para atendê-los. Por esse
motivo, cada caso é um caso e vamos buscar diferentes soluções para
resolvê-los”, afirma Henrique.<br /><br /><b>Na prática</b><br /><br />A oferta de atendimentos
a algumas dessas especialidades prioritárias, contudo, já começou a ser ampliada
no mês de junho. São os casos da endocrinologia infantil, ginecologia cirúrgica,
cirurgia vascular e alergologia.<br /><br /><b>Solução depende de estruturas de Lins e
Promissão</b><br /><br />Outros pontos do planejamento para que as especialidades com
maior tempo de espera cheguem à linha dos seis meses. Eles serão alinhados em
reunião agendada para o dia 4 de julho e dependem, por exemplo, de questões
orçamentárias relativas à Famesp e ao Estado, constitucionalmente responsável
pelo atendimento médico especializado. O promotor Henrique Varonez adianta,
porém, que o município também terá de apresentar alternativas para viabilizar
soluções já propostas pelo Departamento Regional de Saúde (DRS).<br /><br />Isso
porque parte da demanda será sanada com a estrutura e profissionais das cidades
de Lins e Promissão. A pactuação do SUS estabelece que, nesses casos, a
responsabilidade pelo transporte dos pacientes é da prefeitura.<br /><br />O
promotor relata que a Secretaria Municipal de Saúde já se disponibilizou a
fornecer passes às pessoas que não dependem de condições especiais para se
locomoverem, mas não sabe ainda como levará as outras, dependentes de
ambulâncias.<br />“Há uma estimativa de que seriam necessárias de 20 a 25 pessoas
por dia. É um problema que caiu no colo da
prefeitura”.<br /><br /><b>Obstáculos</b><br /><br />Varonez reconhece que uma saída para esse
impasse seria a contratação de profissionais para atuar em Bauru, mas pondera
sobre os desdobramentos da medida.<br /><br />“Existe uma demanda reprimida, mas e
depois que ela for suprida? O que farão com o profissional? Não dá para
contratar de forma temporária”, observa.<br /><br />Uma das alternativas que será
discutida na próxima reunião do MP com os gestores de Saúde será providenciar a
vinda dos médicos de Lins e Promissão para Bauru. <br /><br />“Uma vez por semana,
por exemplo. Mas isso, é claro, depende também da disponibilidade desses
profissionais, contratados para trabalhar lá e não
aqui”.<br /><br /><b>Mutirões</b><br /><br />O promotor diz ainda que algumas especialidades
devem ter a sua demanda suprida por mutirões. Este caminho, porém, não é
adequado para algumas delas.<br /><br />“É o caso, por exemplo, das consultas
vasculares. Podemos conseguir milhares delas por mutirões, mas como dar conta de
uma só vez de todas as cirurgias que serão recomendadas a pelo menos 50% dos
pacientes? Quando for para a cirurgia, a pessoa vai precisar passar pelo médico
de novo. Não podemos gastar mal o dinheiro público”, explica Henrique.<br /><br /><b>O
tamanho da fila</b><br /><br />O promotor Henrique Varonez não tem divulgado o número
obtido pelo Ministério Público de pessoas que esperam por exames e consultas
médicas especializadas. “A ideia não é explorar isso. Mais do que a
quantificação, a qualificação dessa fila foi importante. Há algumas
especialidades com muita gente aguardando, mas o tempo de espera não é grande.
Então, não é algo que faça diferença. Mas é importante ressaltar que números
inicialmente ventilados, em torno de 40 mil, não procedem. São menos
pacientes”.<br /><br />No mês de dezembro, será feito um balanço para saber avaliar
as ações que vêm sendo tomadas em conjunto pelo Estado, município, Famesp e MP.
<br />“Vamos ver o quanto avançamos e, principalmente, se novas filas não estarão
se formando”, adianta Varonez.</span> </span></div>
<div style="margin: 10px 0px 0px 10px; overflow: hidden; text-align: justify; width: 440px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte:
<span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_FonteLabel">Jornal
de Bauru, </span>Vinicius Lousada/TJSP</span></div>
<div style="margin: 10px 0px 0px 10px; overflow: hidden; text-align: justify; width: 440px;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-62651089792591546912016-06-20T17:09:00.000-03:002016-06-20T19:52:35.929-03:00PROIBIDAS CESÁREAS ANTES DA 39ª SEMANA DE GESTAÇÃO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgRY0wQu8rAHLyb8ErVQdYDTUh6-zicx_Vl_xvGX64_eeflK4mdsX4z2VqFrWxHeNqeeSsXXIAGjo7uyyRCsYm9jlWqj8RX4SUVUBzwIkJNGfKxV7txPc2vklaVWnH7DK7leWq1C2A2gcuI/s1600/bebe-nascendo-por-cesarea.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgRY0wQu8rAHLyb8ErVQdYDTUh6-zicx_Vl_xvGX64_eeflK4mdsX4z2VqFrWxHeNqeeSsXXIAGjo7uyyRCsYm9jlWqj8RX4SUVUBzwIkJNGfKxV7txPc2vklaVWnH7DK7leWq1C2A2gcuI/s1600/bebe-nascendo-por-cesarea.jpg" /></a></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 20px;">De acordo com as novas regras previstas em uma resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina), divulgada nesta segunda-feira (20), obstetras só poderão realizar cesáreas eletivas (sem indicação de razão médica para a cirurgia) após a 39ª semana de gestação, período em que estudos apontam que há menos riscos ao bebê. A informação é da Folha de S.Paulo.</span><br />
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Caso a gestante opte por uma cesárea após esse período, ela deverá assinar um termo de consentimento livre e esclarecido em que afirma ter sido informada sobre os benefícios e riscos da decisão, "bem como sobre o direito...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">de escolha da via de parto", informa o documento do Conselho.<br /> </span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ainda segundo a resolução, "é ético o médico atender à vontade da gestante de realizar o parto cesariano, garantida a autonomia do profissional, da paciente e a segurança do binômio materno fetal".<br /> </span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para Carlos Vital, presidente do conselho, as novas regras visam a assegurar tanto a segurança do bebê quanto o direito da gestante à cesárea. </span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"A data da última menstruação é uma informação insegura. Ao fazer a cesárea a partir da 37ª semana, poderia estar fazendo de maneira muito precoce e com consequências nefastas ao feto. O amadurecimento fetal ocorre de maneira mais intensa nessas últimas semanas", afirmou Vital em entrevista à Folha. "São desenvolvimentos delicados, do fígado, pulmão e até mesmo do cérebro", completa.</span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Segundo ele, bebês nascidos antes da 39ª semana têm mais chance de apresentar problemas respiratórios, além de dificuldades para manter a temperatura corporal e se alimentar, entre outros danos.</span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A fiscalização do cumprimento das novas regras deverá ser incluída entre as ações de monitoramento feitas pelas equipes dos conselhos regionais de medicina, por meio da observação de prontuários nas maternidades, por exemplo. Em caso de descumprimento, os conselhos podem adotar as medidas cabíveis, como advertência até a suspensão do registro profissional.</span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O CFM também estabelece a possibilidade de o médico se recusar a atender o pedido da gestante, caso avalie que a escolha do tipo de parto não é a mais segura e adequada diante das condições do bebê. Questionados, membros do conselho negam que essa medida possa abrir brechas para que gestantes que buscam o parto normal deixem de ser atendidas, crítica frequente entre pacientes.</span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
</div>
<div style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"O que o CFM quer é que se resguarde a autonomia da mulher brasileira. Ela tem o direito de escolher a que procedimento será submetida. E o médico tem o dever de explicar as consequências", afirma José Hiran Gallo, coordenador da câmara técnica de ginecologia e obstetrícia do conselho, à Folha.</span></div>
</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; line-height: 20px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /><em style="border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Fonte: <a href="http://www1.folha.uol.com.br/" style="color: black; text-decoration: none;">Folha de S.Paulo</a>/Bol</em></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-15490897422181800602016-05-23T17:43:00.000-03:002016-05-23T17:43:16.575-03:00PLANO DE SAÚDE COLETIVO: CLÁUSULA QUE AUTORIZA RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA É NULA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj7ATpACD3_T3COLvPX3Tv6wy7aUCBho9j_H-W1Q3aDdMqgGIn_5cSO8WJMkncs_g-bw7zc5d-N4fuwqZPryMgIxpAEXVWDOgKdgobqZI3uT2HYzkgi9EHT8xbWjtlm9HOSV5bHKv51c8NS/s1600/COR-DE-ROSA.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj7ATpACD3_T3COLvPX3Tv6wy7aUCBho9j_H-W1Q3aDdMqgGIn_5cSO8WJMkncs_g-bw7zc5d-N4fuwqZPryMgIxpAEXVWDOgKdgobqZI3uT2HYzkgi9EHT8xbWjtlm9HOSV5bHKv51c8NS/s1600/COR-DE-ROSA.bmp" /></a></div>
<div class="txtNoticiaFull">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_DescriptionLabel">A 3ª câmara de Direito
Privado do TJ/SP declarou nula cláusula contratual referente a plano de saúde
que autorizava a rescisão unilateral e imotivada da avença, firmada entre uma
empresa de imóveis e a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de
Santos.<br />Na decisão, o colegiado ponderou que a natureza do contrato
permite concluir que aos contratos coletivos de plano de saúde também ...<a name='more'></a>é possível
a aplicação dos princípios que regem o CDC.<br /><br />"Evidente a vulnerabilidade
dos beneficiários do plano, funcionários da empresa autora, em relação à
manutenção do contrato de plano de saúde administrado pela ré, sendo que a
rescisão imotivada, apenas precedida de notificação, se mostra razão de
desequilíbrio contratual que não pode ser aceito."<br /><br />A relatora do recurso,
desembargadora Márcia Dalla Déa Barone, ressaltou que a própria lei 9.656/98, em
seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, prevê limitações à liberdade de
contratar e considerando serem os beneficiários os consumidores finais dos
serviços contratados, possível sua aplicação, por analogia.<br /><br />"Em que pese
ter a requerida alegado ter dado oportunidade aos beneficiários do referido
plano de saúde migrar para plano de saúde individual, sem a necessidade de
cumprimento do prazo de carência, não estipulou quais seriam tais condições,
deixando de pontuar valores e a cobertura correspondente do novo
plano."<br /><br />O advogado Eliezer Rodrigues de França Neto atuou na causa em
favor da empresa.<br /><br />Processo: 1000969-86.2015.8.26.0223</span> </span></div>
<div style="margin: 10px 0px 0px 10px; overflow: hidden; text-align: justify; width: 440px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte:
<span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_FonteLabel">Site
Migalhas</span> / TJSP</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E
QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span>maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-62203573997454314682016-05-13T17:24:00.000-03:002016-05-13T17:24:10.649-03:00JF MANDA ANTECIPAR VACINA DE H1N1 NO MUNICÍPIO DE QUINTANA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjo5T8qC0hYyiWnI0uwgKHd1jqZhi3SKr1hVDAv3I2xjC-GgtSOXjT03-CnwJZXH2kfn1bewOmjHuHDytOprenYxfZv_nT1XNjuV_MJpgcxtNj8RmXdv0YWkrgjEgfjOX0TQMY4mYnfy8bw/s1600/perda+total.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjo5T8qC0hYyiWnI0uwgKHd1jqZhi3SKr1hVDAv3I2xjC-GgtSOXjT03-CnwJZXH2kfn1bewOmjHuHDytOprenYxfZv_nT1XNjuV_MJpgcxtNj8RmXdv0YWkrgjEgfjOX0TQMY4mYnfy8bw/s1600/perda+total.bmp" /></a></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Justiça Federal determinou que a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, e o estado de São Paulo distribua, no prazo de 48 horas, os lotes de vacinação contra o vírus influenza A (H1N1) destinados ao município de Quintana/SP, sob pena de multa diária de mil reais. A decisão liminar da 1ª Vara Federal de Marília/SP foi um pedido da própria prefeitura da cidade do interior paulista.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O município requereu que a União fornecesse mais de seis mil vacinas, quantidade suficiente para imunizar toda sua população. De acordo com a prefeitura, duas pessoas morreram nos dias 8 e...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">10 de abril, em decorrência de síndrome respiratória grave, tendo ambos apresentado os sintomas das complicações ensejadas pelo vírus.</span><br />
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para o juiz federal Alexandre Sormani, o pedido de liminar pode ser dividido em dois subpedidos: a antecipação da campanha de imunização da influenza A em determinados grupos de pessoas (bebês, idosos, gestantes, profissionais da saúde, entre outros) e a imunização de toda a população de Quintana. Ele entende que o pedido deve ser deferido somente na primeira parte.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Considerando que a campanha terá início somente no dia 30 de abril e, considerando os elementos constantes nos autos, situando o município de Quintana como sujeito ao risco endêmico da influenza, como inclusive atribuindo-se ao vírus possível causa de falecimento de duas pessoas, justifica-se a determinação para a antecipação da vacinação no município”, explica.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O magistrado acrescenta ainda que, por força da situação emergencial, quanto a um direito tão relevante como a saúde – de caráter fundamental e de origem no princípio da dignidade da pessoa humana – a determinação de antecipação da vacina não invade a competência da Administração Pública.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por outro lado, com relação à imunização das pessoas que não se enquadram nos grupos eleitos da campanha nacional de vacinação, o deferimento do pedido configuraria tratamento privilegiado aos habitantes de Quintana em detrimento dos outros municípios que participam do Programa de Imunização, ofendendo o princípio constitucional da isonomia.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Caso o município entenda, de fato, que a situação de sua população justifique a vacinação fora dos critérios técnicos estabelecidos pelo Programa Nacional, poderá por contra própria valer-se de sua competência administrativa para imunizar os excluídos do programa, porquanto o município também é responsável pela prestação de serviços de saúde”, afirma o juiz.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para ele, embora os municípios devam contar com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados no serviço de saúde, isso “não exclui a responsabilidade municipal, apenas a torna solidária”.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Processo 0001587-76.2016.403.6111</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: Justiça Federal</span></div>
<b style="line-height: 13.65pt;"><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E
QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Freestyle Script'; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-19408240980216150542016-05-05T21:11:00.000-03:002016-05-05T21:11:00.525-03:00 CEGUEIRA APÓS CIRURGIA DETERMINA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEirGyGNoAZfze8BP7zFTdX-Nt4dXtZFUHG-XWHFWGyV2tASoBvRTgQN7DJDmMlmQJNbVqTgaFmPdUBG-OqoVtTMWphHf_F2c8W1J512eB4nr979ct3dCXMacOR011fGPk6E822Nccc1Td02/s1600/cirurgia+de+catarata.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEirGyGNoAZfze8BP7zFTdX-Nt4dXtZFUHG-XWHFWGyV2tASoBvRTgQN7DJDmMlmQJNbVqTgaFmPdUBG-OqoVtTMWphHf_F2c8W1J512eB4nr979ct3dCXMacOR011fGPk6E822Nccc1Td02/s1600/cirurgia+de+catarata.jpg" /></a></div>
<span style="background-color: white; line-height: 20px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais a paciente que ficou parcialmente cega após se submeter a cirurgia de catarata. O julgamento foi realizado nesta quarta-feira (5).</span></span><br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com a autora, em 2005, ela passou por exames em instituto de oftalmologia em São Paulo, que apontaram a presença de catarata em seu olho direito. Com o diagnóstico, a paciente realizou cirurgia em hospital...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">oftalmológico. A operação foi conduzida por profissionais do instituto responsável pelo diagnóstico.</span><br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nos dias posteriores à cirurgia, a paciente sentiu dores no olho operado e, por isso, teve que realizar outras duas intervenções cirúrgicas. Mesmo assim, devido a uma infecção, a autora ficou sem a visão do olho direito, tendo inclusive perdido o bulbo ocular (uma das partes que compõe o sistema ocular).</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Responsabilidade</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em primeira instância, o pedido de indenização foi negado. Baseado em perícia judicial, a juíza entendeu que os profissionais de saúde que atenderam a paciente agiram de forma adequada. A magistrada também considerou que havia dúvidas sobre o local onde houve a contaminação pós-operatória — no hospital ou fora dele. A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Todavia, os ministros reformaram o julgamento de segunda instância. De acordo com o relator do caso, ministro Marco Buzzi, as instituições hospitalares respondem pelos danos gerados devido às infecções hospitalares, pois a contaminação decorre dos procedimentos de internação.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STJ</span></div>
<div style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a
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<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E QUESTÕES
VERNÁCULAS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-family: 'Blackadder ITC'; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Maria
da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-54176963826423127452016-04-25T13:58:00.001-03:002016-04-25T13:58:18.116-03:00PLANOS DE SAÚDE PENALIZADOS PELA COBRANÇA DE TAXA DE DISPONIBILIDADE MÉDICA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjATHIRMnNfV9rOhWFQoz-xc0DMfd_JmJybQQDMWkD8XwZJ21R0-AmJubxmf6Fku18vvRECl2og0Q69f8MwokA6z5EqHrh4W9AJkn3kPntQ31WpSQY-4UhRkBaiIABPIsjhGWvXCKIyrcVu/s1600/gravida.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjATHIRMnNfV9rOhWFQoz-xc0DMfd_JmJybQQDMWkD8XwZJ21R0-AmJubxmf6Fku18vvRECl2og0Q69f8MwokA6z5EqHrh4W9AJkn3kPntQ31WpSQY-4UhRkBaiIABPIsjhGWvXCKIyrcVu/s320/gravida.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="txtNoticiaFull">
<span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_DescriptionLabel"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Justiça de Birigui (SP) decidiu multar os planos de saúde que cobrarem pela
taxa de disponibilidade médica. O pedido veio do Ministério Público da cidade
depois de gestantes reclamarem que os obstetras que faziam o pré-natal cobram
essa taxa para também fazerem o parto delas.<br />A advogada Keilla Dias Takahashi
ficou grávida no ano passado e ao saber que a terceira filha estava para chegar
procurou o médico de um convênio para fazer o pré-natal e o...<a name='more'></a>parto da criança. O
profissional a informou que seria necessário pagar uma taxa para que o mesmo
médico do pré-natal estivesse disponível no dia do parto. “O plano me cobraria
uma taxa de R$ 1,9 mil. Caso não fosse pago, o parto seria feito com o médico
que estivesse de plantão”, lembra.<br /><br />A advogada estranhou a cobrança, já
que o serviço deveria estar incluso no plano de saúde, e levou o caso à Justiça,
além de ter feito uma representação no Ministério Público. “Isso fere o Código
de Defesa do Consumidor. Por isso, fui atrás e fiz a representação junto ao
Ministério Público, já que essa situação fere a todos os conveniados”,
afirma.<br />O Ministério Público instaurou um inquérito civil e firmou um Termo
de Ajustamento de Conduta entre os hospitais particulares de Birigui para que as
operadoras parassem imediatamente com a cobrança dessa taxa e exigiu a devolução
do dinheiro das consumidoras.<br />O promotor Maurício Carlos Fagnani explica que
por lei a gestante que paga convênio já tem garantida a assistência no pré-natal
e no trabalho de parto, seja ele normal ou cesareano. Isso porque os serviços
estão inclusos no plano de saúde.<br /><br />De acordo com o Termo de Ajustamento de
Conduta, os hospitais particulares de Birigui que cobrarem essa taxa de
disponibilidade serão multados. “As operadoras se comprometeram a pagar uma
multa no valor de R$ 2,5 mil por infração do Termo de Ajustamento de Conduta.
Após a assinatura das operadoras, que foi homologada pelo Conselho Superior do
Ministério Público do Estado de São Paulo, a lei passou a valer oficialmente”,
diz o promotor.<br />Em Birigui, dois hospitais particulares oferecem planos de
saúde. O promotor lembra ainda que a Agência Nacional de Saúde (ANS) considera
ilegal que os médicos cobrem para ficarem disponíveis no dia do trabalho de
parto e pede para que as pacientes fiquem atentas.<br />“Se a paciente realmente
quiser fazer o parto com esse médico ela precisa pedir o recibo e depois ela
pode cobrar o valor da operadora”, explica o promotor.<br />Segundo a Agência
Nacional de Saúde, a cobrança da taxa é proibida. Por lei, os planos de saúde
são obrigados a cobrir os custos do pré-natal, trabalho de parto e parto e
qualquer cobrança indevida deve ser denunciada. Já a Associação de Obstetrícia e
Ginecologia do Estado de São Paulo disse que não considera a cobrança ilegal,
desde que a gestante seja avisada antes do pré-natal e concorde com o
valor.<br />A Unimed de Birigui diz que está respeitando as exigências feitas no
Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público. Disse ainda que todos os
médicos que atendem pelo convênio foram informados sobre a decisão. O plano de
saúde Santa Casa Clínicas disse que desde o acordo oficializado não recebeu
nenhuma reclamação sobre a cobrança e que tem informado aos usuários sobre a
proibição.<br /><span style="text-align: justify;">Fonte:
</span><span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_FonteLabel" style="text-align: justify;">Site
G1</span></span></span></div>
<b style="line-height: 13.65pt;"><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou?
Há mais postagens neste blog que talvez interesse a você. Faça uma visita. É só
acessar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TROCANDO EM
MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PRODUÇÃO
JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">BELA
ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e
os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou
criticar.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um
abraço!</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-7163741689525969822016-04-13T21:57:00.001-03:002016-04-13T21:57:29.907-03:00STJ RECONHECE DIREITO DE EX-CÔNJUGE DE CONTINUAR NO PLANO DE SAÚDE<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram 175 processos na sessão dessa terça-feira (12). Entre os destaques, uma mulher teve o direito reconhecido de ser titular e beneficiária de um plano de saúde feito pelo seu ex-marido. Apesar da separação judicial, o casal manteve vínculo, morando na mesma casa.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em discussão, estava o vínculo entre os dois, se era suficiente ou não para provar uma relação que garantisse direito à continuidade do plano de saúde. No...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">entendimento dos ministros do STJ, a mulher comprovou que era dependente econômica e financeira do ex-marido, e com isso, detentora do direito de permanecer coberta pelo plano de saúde contratado.</span><br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com a decisão, o STJ reestabeleceu a sentença que reconhecera o direito da autora da ação. Após recurso, a decisão tinha sido revertida no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o que levou a ex-esposa a recorrer ao STJ.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STJ</span></div>
<div style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a
você. Faça também uma visita aos outros blogs: é só acessar os blogs:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E QUESTÕES
VERNÁCULAS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
</div>
<div style="background: #FCFBF5; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
<br />maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-3965717190172233712016-03-21T22:08:00.002-03:002016-03-21T22:08:37.522-03:00ANVISA AUTORIZA MEDICAMENTOS DERIVADOS DA MACONHA<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span><br />
<a href="http://www.atribuna.com.br/fileadmin/_processed_/csm_rwererw_9538be81c3.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" border="0" dir="" height="214" src="http://www.atribuna.com.br/fileadmin/_processed_/csm_rwererw_9538be81c3.jpg" style="border: 0px; box-sizing: border-box; height: auto; max-width: 620px; vertical-align: middle;" title="Fotos públicas" width="320" /></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Mas alerta que o produto não tem segurança e eficácia comprovadas</b></span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 22px;">A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou nesta segunda-feira (21) a prescrição médica e a importação, por pessoa física, de medicamentos e produtos com canabidiol e tetrahidrocannabinol (THC) em sua formulação, desde que exclusivamente para uso próprio e para tratamento de saúde.</span><br />
<div class="bodytext" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 22px; margin-bottom: 10px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por meio de nota, a Anvisa destacou que os produtos não foram registrados no...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">País e, portanto, não têm sua segurança e eficácia avaliadas e comprovadas pela vigilância sanitária brasileira. A agência alertou que, por essa razão, os produtos à base de canabidiol e THC podem causar reações adversas inesperadas.</span><br />
<div class="bodytext" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 22px; margin-bottom: 10px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Muitos desses produtos não são registrados como medicamentos em seus países de origem, não tendo sido, portanto, avaliados por qualquer autoridade sanitária competente. Assim sendo, não é possível garantir a dosagem adequada e a ausência de contaminantes e tampouco prever os possíveis efeitos adversos, o que implica riscos imprevisíveis para a saúde dos pacientes que os utilizarão.”, informou. </span></div>
<table class="table-striped" style="background-color: white; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 22px; margin-bottom: 20px; max-width: 100%;" summary=""><thead style="box-sizing: border-box;">
<tr class="row-odd" style="box-sizing: border-box;"></tr>
</thead><tbody style="box-sizing: border-box;">
<tr class="row-even" style="box-sizing: border-box;"><td style="background-color: #f9f9f9; border-top-color: rgb(221, 221, 221); border-top-style: solid; border-top-width: 1px; box-sizing: border-box; line-height: 1.42857; padding: 8px; text-align: center; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os derivados autorizados são o canabidiol e tetrahidrocannabinol (THC)</span></td></tr>
</tbody></table>
<div class="bodytext" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 22px; margin-bottom: 10px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Extraído da Cannabis sativa, o canabidiol, conhecido como CBD, é utilizado no combate a convulsões provocadas por diversas enfermidades, entre elas a epilepsia. Em janeiro de 2015, a Anvisa retirou o canabidiol da lista de substâncias proibidas e o classificou como medicamento de uso controlado.</span></div>
<div class="bodytext" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 22px; margin-bottom: 10px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em seguida, a agência facilitou a importação de medicamentos à base de canabidiol. A norma prevê que o paciente ou seu responsável legal solicite à Anvisa, em formulário próprio, uma autorização excepcional para a importação e utilização do produto, apresentando prescrição médica, laudo médico e declaração de responsabilidade e esclarecimento assinada pelo médico e paciente ou responsável legal.</span></div>
<div class="bodytext" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 22px; margin-bottom: 10px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: Agência Brasil</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É
só clicar nos links, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço!</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment. Feel free to comment, ask
questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a
great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-28663159527291631842016-02-24T16:13:00.004-03:002016-02-24T16:15:32.446-03:00JUSTIÇA DETERMINA O PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE E EMBRIAGUEZ.<div style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhQIHNTkEAV9ttly6GXsapuncAmDnhRmnFJx6FB9jWU8RzpZantyNkUAOIpY2pU-hmsKAh0ThLoVKqec_ZIvUj03b7pyT8t5gpcwNxdxwOZ3ChJvPJAWxdVXsWgzkMUaeDoJ1k8EZFPJzU3/s1600/bicicleta.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhQIHNTkEAV9ttly6GXsapuncAmDnhRmnFJx6FB9jWU8RzpZantyNkUAOIpY2pU-hmsKAh0ThLoVKqec_ZIvUj03b7pyT8t5gpcwNxdxwOZ3ChJvPJAWxdVXsWgzkMUaeDoJ1k8EZFPJzU3/s1600/bicicleta.jpg" /></a></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Juiz da 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou a empresa Mapfre Seguros a pagar indenização de mais de R$ 16 mil a uma viúva, em virtude da morte do seu marido, em decorrência de um acidente de trânsito.</span></div>
<div style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Segundo a mulher, em abril de 2011, seu marido veio a falecer, depois de ter sido atropelado por um carro, quando andava de</span><span style="background: rgb(252 , 251 , 245); color: #333333; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;">... </span><b><span style="background: rgb(253 , 254 , 250); color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;">(clique em </span></b><b><i><span style="background: rgb(253 , 254 , 250); color: red; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;">"mais informações"</span></i></b><b><span style="background: rgb(253 , 254 , 250); color: red; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;"> </span></b><b><span style="background: rgb(253 , 254 , 250); color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;">para ler mais)</span></b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> bicicleta. Ela disse que o seu esposo era titular do seguro de vida e exigiu o seu recebimento, mas a empresa se negou a pagar.</span><br />
<div style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em sua defesa, a administradora alegou que não efetuou o pagamento com base em uma das cláusulas contratuais, uma vez que o laudo pericial constatou a existência de uma grande quantidade de álcool no organismo do segurado.</span></div>
<div style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No entanto, foi registrado no boletim de ocorrência que o homem conduzia uma bicicleta, e não um veículo automotor, quando foi atingido por um carro, e que a causa da morte foi um traumatismo craniano encefálico.</span></div>
<div style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Sendo assim, o juiz considerou que, o fato de conduzir a bicicleta sob o efeito do álcool, não era o bastante para afastar a indenização contratual do seguro. Ele sustentou que não havia provas concretas de que a embriaguez fosse fator decisivo para a morte do segurado. Sendo assim, o magistrado condenou a Mapfre Seguros a pagar o seguro de vida no valor de R$ 16.223,42, acrescido de correção monetária e juros.</span></div>
<div style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Essa decisão, por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.</span></div>
<div style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Acesse a</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span><a class="abrirNovaAba" href="http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_movimentacoes.jsp?comrCodigo=24&numero=1&listaProcessos=13179422" style="font-family: Verdana, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">movimentação do processo</a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">e leia a</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span><a class="abrirNovaAba" href="http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_peca_movimentacao.jsp?id=4152091&hash=6ef5affa818159dbab3fe42870a4fa05" style="font-family: Verdana, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">íntegra da sentença</a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">.</span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: TJMG</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS
RESERVADOS.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito
autoral.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs.
É só clicar na barra ao lado e nos links abaixo:</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">e outros mais,
em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Pergunte, comente, critique, ok? A
casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-82972863398985724732016-01-28T11:48:00.003-02:002016-01-28T11:48:47.163-02:00CIRURGIAS EMERGENCIAIS NÃO PODEM TER RESTRIÇÃO POR CARÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 18px; margin-bottom: 9px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Mesmo em período de carência no plano de saúde, beneficiários têm direito à cobertura integral de procedimentos emergenciais. O entendimento unânime é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que condenou a Unimed Goiânia a indenizar, por danos morais arbitrados em R$ 10 mil, uma paciente que precisava se submeter a cirurgia de retirada de tumor cerebral, mas que</span><span style="background: rgb(252 , 251 , 245); font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt; line-height: normal;">... </span><b style="color: black; line-height: normal;"><span style="background: rgb(253 , 254 , 250); color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;">(clique em "mais informações" para ler mais)</span></b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> foi negada pela empresa. O relator do voto foi o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição<em>(foto)</em>.</span><br />
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 18px; margin-bottom: 9px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Apesar de a legislação pertinente (Lei nº 9.656/98) autorizar aos planos de saúde, em suas cláusulas contratuais, o período de carência, é também delimitado o período máximo para essas, sendo estabelecido o prazo de 24 horas para a cobertura de casos de urgência e emergência”, frisou o magistrado.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 18px; margin-bottom: 9px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Conforme relatoria elucidou, a cobertura obrigatória compreende casos de imediato risco de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, comprovados em relatório médico.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 18px; margin-bottom: 9px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No caso em questão, a paciente começou a apresentar dificuldades de movimentos no lado esquerdo do corpo e se submeteu a tomografia computadorizada, paga com seus próprios recursos, para avaliar o problema. Ao examinar o diagnóstico, o médico responsável indicou cirurgia de urgência por constatar presença do tumor cerebral.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; line-height: 18px; margin-bottom: 9px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A autora da ação solicitou à Unimed a cobertura da operação, mas lhe foi negado. Ela, então, ajuizou pedido de liminar, concedido em primeiro grau, que impôs multa diária de R$ 2 mil à empresa em caso de não cumprimento. Agora, no julgamento do mérito, o colegiado confirmou o veredicto, mesmo com recurso apresentado pela empresa, alegando falta de previsão contratual.<br />No entanto, Alan Sebastião destacou que “as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, de forma favorável ao usuário do plano, o que também permite ao julgador afastar aquelas constatadas como abusivas”.</span></div>
Fonte: TJGO<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito
autoral.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É
só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">e outros mais,
em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: "freestyle script"; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><br /></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b>LEIA NA ÍNTEGRA:</b></div>
<i>Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição APELAÇÃO CÍVEL
Nº 17724-47.2014.8.09.0051 (201490177248)
COMARCA DE GOIÂNIA RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta contra a
sentença (fls. 305/313) proferida nos autos da “ação de
obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de
tutela e indenização por danos materiais e morais”
ajuizada por Anna Letícia Miranda Santiago, aqui apelada, em
desproveito de Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico,
ora apelante.
Infere-se da parte dispositiva do “decisum
recorrido” que foi confirmada a liminar concedida, no sentido de
“determinar ao réu a realização da cirurgia
descrita na guia de solicitação de internação (fl.
50), sob pena de multa diária por descumprimento
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”, e, assim,
julgados procedentes os pedidos iniciais, sendo, ainda, o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente
pelo INPC a partir da data do arbitramento e acrescidos dos juros
de mora de 1% ao mês desde a ocorrência do evento danoso.
O ônus sucumbencial foi imputado à parte
requerida, a fim de arcar com as custas processuais e honorários
advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor
da condenação.
A apelante, em suas razões recursais (fls.
316/328), defende a legalidade da sua conduta ao negar a
realização do procedimento cirúrgico pleiteado, pois a usuária do
plano de saúde ainda estava cumprindo o período de carência
contratual, e destaca que esse intervalo temporal está devidamente
amparado na Lei nº 9.656/98.
Argumenta que os atendimentos de
emergência para os quais estão previsto o prazo de apenas 24
(vinte e quatro) horas de urgência são prestados nos limites da Lei
nº 9.656/98 e sua regulamentação.
Acrescenta que mesmo durante a carência
contratual é oferecida toda a “assistência nas 12 (doze)
horas) do atendimento em todos os procedimentos do
segmento ambulatorial [...] e caso haja necessidade de realização de procedimentos
exclusivos da cobertura hospitalar a
responsabilidade financeira passa a ser do titular
do plano”.
Nesses termos, sustenta a ausência de ato
ilegal por ela praticado e discorda da condenação ao pagamento de
danos materiais e morais, oportunidade em que tece considerações
sobre o tema.
Ao final, após registrar o prequestionamento da
matéria apresentada para análise, pede o conhecimento e
provimento do recurso para que seja reformada a sentença atacada
com o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais.
O preparo é visto à fl. 329.
Juízo primeiro de admissibilidade do recurso
positivado à fl. 331.
Contrarrazões apresentadas às fls. 333/346,
nas quais a apelada refuta os argumentos do apelo e pede a
manutenção da sentença.
Instada a pronunciar, a douta Procuradoria de
Justiça, por seu representante, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso apelatório (parecer de fls. 350/371).
É este o sucinto relatório, que submeto ao crivo
da douta Revisão.
Goiânia, 23 de novembro de 2015. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade
do recurso, dele conheço.
Conforme relatado, insurge-se a recorrente
contra a sentença em que foi confirmada a liminar concedida, no
sentido de “determinar ao réu a realização da
cirurgia descrita na guia de solicitação de
internação (fl. 50), sob pena de multa diária por
descumprimento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais)”, e, assim, julgados procedentes os pedidos iniciais, sendo,
ainda, o requerido condenado ao pagamento de indenização por
danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos
monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento e
acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês desde a ocorrência do
evento danoso. O ônus sucumbencial foi imputado à parte ré, a
fim de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios,
estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação.
A recorrente, em suma, defende a legalidade
da sua conduta ao negar a realização do procedimento cirúrgico,
em razão da solicitação ter ocorrido durante o período de carência
para o uso do plano de saúde, e destaca que esse intervalo
temporal está devidamente amparado na Lei nº 9.656/98.
Argumenta que os atendimentos de
emergência, para os quais está previsto o prazo de apenas 24
(vinte e quatro) horas de urgência, são prestados nos limites da Lei
nº 9.656/98 e sua regulamentação.
Assim, alega não estarem presentes os
requisitos autorizadores da sua responsabilização civil.
Passo à análise pretendida.
Observa-se dos autos que a autora, menor de
idade, ajuizou “ação de obrigação de fazer c/c
antecipação de tutela e indenização por danos
morais”, em razão da negativa da requerida, na condição de
administradora do plano de saúde contratado, ter negado a realização de exame e procedimento cirúrgico emergencial.
Na peça inicial relata que no início do ano 2014
“começou a dar sinais de enfraquecimento nos
membros inferior e superior esquerdo”, e ao buscar
atendimento médico foi solicitada a realização do exame de
tomografia computadorizada, o que foi negado pela requerida, e,
assim, realizado o pagamento com verba particular.
Acrescenta que através desse exame foi
diagnosticada a presença de “câncer no cérebro, CID: C71”
e determinada a realização de cirurgia de emergência para a
retirada do tumor, a fim de recuperar os movimentos da autora e
coibir o avanço da doença.
Contudo, informa que a requerida negou a
realização desse procedimento cirúrgico, sob a alegação de que a
usuária do plano estaria no período de carência contratual.
Ao final, após tecer considerações sobre o
direito em ter a cobertura assistencial pretendida pela situação de
emergência, requereu a concessão de liminar determinando a
realização do procedimento cirúrgico e o pagamento de indenização
pelos danos sofridos.
A peça inicial apresentou-se acompanhada dos documentos de fls. 25/73.
Pois bem.
De início destaco que apesar da legislação
pertinente (Lei nº 9.656/98) autorizar os Planos de Saúde a
estabelecerem em suas cláusulas contratuais períodos de carência
para a utilização da assistência contratada, é também delimitado o
período máximo para estas (artigo 12, V), sendo estabelecido o
prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a cobertura dos casos de
urgência e emergência (alínea c).
O artigo 35-C, dessa mesma lei estabelece
como obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de
emergência, os quais são definidos como “os que implicarem
risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis
para o paciente, caracterizado em declaração do
médico assistente”.
Além disso, não existem dúvidas que as
cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser interpretadas
à luz do Código de Defesa do Consumidor, de forma favorável ao
usuário do plano, o que também permite ao julgador afastar aquelas
constatadas como abusivas.
Também, outro ponto relevante deve ser sopesado. No plano da saúde suplementar, cumpre as operadoras
de planos privados, dentro do seu âmbito de atuação, garantir aos
seus usuários o direito constitucional à saúde1
, promovendo o
acesso a medicação e aos tratamentos devidamente prescritos,
uma vez que a saúde representa, utilizando os dizeres do Min.
Celso de Mello, “consequência constitucional
indissociável do direito à vida”
2
.
Assim, dentro desse contexto, entendo por
indevida a negativa da requerida em custear o tratamento de saúde
da autora, acometida por doença grave e com indicação médica de
realização de procedimento cirúrgico emergencial para a retirada de
tumor no cérebro.
Isso pois, a gravidade da doença restou
suficientemente evidenciada pelos exames e relatório médico
apresentado pela apelada, demonstrando a necessidade urgente da
realização do procedimento médico a fim de coibir o avanço da
doença e dos efeitos danosos dela decorrentes, inclusive para a
preservação da vida, o que legitima a pretensa quebra de carência
contratual, nos termos do dispositivo legal supratranscrito.
Vale registrar que a jurisprudência possui
orientação pacificada no sentido de que o período de carência
contratual estipulado pelos planos de saúde não deve prevalecer caso evidenciada uma situação emergencial. A propósito:
“[...]. 1. As Turmas de Direito
Privado deste Superior Tribunal
entendem que a cláusula de carência
do contrato de plano de saúde deve
ser mitigada diante de situações
emergenciais graves nas quais a
recusa de cobertura possa frustrar
o próprio sentido e razão de ser do
negócio jurídico firmado.
Precedentes. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO DO AUTOR EM CARÁTER DE
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CARÊNCIA.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. PACTA SUNT SERVANDA.
INOBSERVÂNCIA. I - Não há se falar
em carência do plano de saúde para
tratamento do autor em caso de
urgência/emergência. Assim, ainda que o contrato celebrado entre as
partes estabeleça a impossibilidade
de custeio de qualquer procedimento
ou tratamento médico, disposição
legal, consubstanciada na Lei nº
9.656/98, dentre outras
determinações, obriga aos planos de
saúde a cobrir qualquer necessidade
imperiosa e urgente na qual se
encontre o aderente, nos termos do
seu artigo 35-C, inciso I, com a
redação dada pela Medida Provisória
nº 2.177-44, de 24 de agosto de
2001. II - Aplicabilidade do Código
de Defesa do Consumidor. De outra
feita, inaplicável o princípio da
força obrigatória das avenças -
pacta sunt servanda. APELAÇÃO
CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 6ª
Câmara Cível, Apelação Cível nº 140427-
19.2010.8.09.0051 de 27/05/2015, Rel. Des.
Fausto Moreira Diniz, DJ nº 1.793 de
27/05/2015).
Ademais, de acordo com o posicionamento
manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em casos de negativa indevida de cobertura para procedimentos considerados
como emergenciais, com risco de morte ou danos irreversíveis,
acarreta em dano moral, ante o abalo psíquico gerado em momento
de natural transtorno emocional decorrente do problema de saúde
grave. Exemplifico:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
DOENÇA RENAL. PERÍODO DE CARÊNCIA.
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE
COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO.
RAZOABILIDADE. 1. É lícita a
cláusula de plano de saúde que
prevê período de carência, salvo
para os procedimentos urgentes e
tratamentos de natureza
emergencial, visto que o valor
“vida humana” sobrepõe-se a
qualquer outro interesse de índole
patrimonial. 2. A recusa indevida
de cobertura médico-assistencial
pela operadora de plano de saúde às
situações de emergência gera dano
moral, porquanto agrava o
sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias
de saúde, não constituindo mero
dissabor, ínsito às hipóteses
correntes de inadimplemento
contratual. 3. Agravo regimental
não provido.” (STJ, Terceira Turma, AgRg
no REsp. nº 1.301.763/DF, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cuevas, DJe de 23/10/2015).
(original sem grifos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA
DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE
EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA.
CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL.
QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A
jurisprudência desta Corte é no
sentido de que o mero
descumprimento contratual não
enseja indenização por dano moral.
No entanto, nas hipóteses em que há
recusa de cobertura por parte da
operadora do plano de saúde para
tratamento emergencial, como
ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente
quanto à caracterização de dano
moral, não se tratando apenas de
mero aborrecimento. [...].” (STJ,
Quarta Turma, AgRg no AgRg no REsp. nº
1.503.003/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de
03/08/2015).
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL.
ATENDIMENTO EMERGENCIAL NEGADO EM
RAZÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SÚMULA
STJ/83. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO COM PROPORCIONALIDADE.
RECURSO IMPROVIDO. 1.- Conforme a
jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, o período de
carência contratualmente estipulado
pelos planos de saúde,
excepcionalmente, não prevalece
diante de situações emergenciais
graves nas quais a recusa de
cobertura frustre a razão de ser do
negócio jurídico firmado, agravando
a situação psicológica e gerando
aflição ao contratante/paciente emergencial. Precedentes. [...].”
(STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp. nº
327.767/CE, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de
01/08/2013).
Nesse contexto, entendo que deve prevalecer
ao entendimento manifestado na sentença atacada, vez que restou
suficientemente comprovada a necessidade e urgência na
realização dos procedimentos demandados para tratamento de
grave doença da autora/segurada do plano de saúde, os quais
foram indevidamente negados pela requerida.
Ao teor do exposto, conheço do recurso mas
nego-lhe provimento para manter a sentença atacada por estes e
por seus próprios fundamentos.
É como voto.
Goiânia, 10 de dezembro de 2015.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR APELAÇÃO CÍVEL
Nº 17724-47.2014.8.09.0051 (201490177248)
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
APELADA : ANNA LETÍCIA MIRANDA SANTIAGO
RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE
CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
DOENÇA GRAVE. RISCOS À PACIENTE.
NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, o período de carência
contratualmente estipulado pelos planos de
saúde, excepcionalmente, não prevalece diante
de situações emergenciais graves nas quais a
recusa de cobertura frustre a razão de ser do
negócio jurídico firmado, agravando a situação
psicológica e gerando aflição ao
contratante/paciente emergencial, situação esta
verificada no caso em análise. APELAÇÃO
CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em
que são partes as retro indicadas.
ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
VOTARAM com o relator, que também presidiu
a sessão, os Desembargadores Geraldo Gonçalves da Costa e
Francisco Vildon José Valente.
REPRESENTOU a Procuradoria Geral de
Justiça o Dr. Wellington de Oliveira Costa.
Goiânia, 10 de dezembro de 2015.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
7 AC 17724-47/an 2</i>maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-5669117410266333122016-01-25T13:28:00.002-02:002016-01-25T13:29:21.084-02:00PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhf_RwlcupOCQolokTY7e2piz-XGJShxzSAGimeNSDrlDQ5Ij3omWNZ2GynpsLVRIVTP4A-YnrjY1SEPRertl0WOqNWpvyjnKWswpAb3zFSyRVEPQFE4Z2S7IjX4BU9Qb0Ii8N-PVRIQQL6/s1600/C%25C3%25B3pia+de+homem+pensando-m%25C3%25A3o+na+cabe%25C3%25A7a.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhf_RwlcupOCQolokTY7e2piz-XGJShxzSAGimeNSDrlDQ5Ij3omWNZ2GynpsLVRIVTP4A-YnrjY1SEPRertl0WOqNWpvyjnKWswpAb3zFSyRVEPQFE4Z2S7IjX4BU9Qb0Ii8N-PVRIQQL6/s1600/C%25C3%25B3pia+de+homem+pensando-m%25C3%25A3o+na+cabe%25C3%25A7a.jpg" /></a></div>
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">Nesse sentido decidiu o TJES, atendendo o pedido de um segurado, que teve negado o tratamento psicoterápico e internação recusados pelo plano de saúde.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Plano de saúde deve custear tratamento de dependência química. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo ao dar parcial provimento ao pedido de um</span><span style="background: rgb(252 , 251 , 245); color: #333333; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;">... </span><b style="background-color: transparent;"><span style="background: #fdfefa; color: blue; font-family: "verdana" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">(clique em "mais informações" para ler mais)</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">segurado.</span><br />
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O paciente foi internado em uma clínica especializada para tratamento psicoterápico, mas teve custeio negado pelo plano. Diante da recusa, ele ajuizou a ação para a obrigar o convênio a cobrir o tratamento.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A empresa chegou a ser condenada em 1º grau a custear a internação na clínica escolhida pelo paciente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500, limitada a R$ 10 mil. Diante dessa decisão, a seguradora apelou ao TJ-ES.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O relator do processo na 1ª Câmara Cível, desembargador substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio, indeferiu o pedido de antecipação de tutela do paciente por entender estar excluído da cobertura contratual o tratamento de que o paciente necessitava.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Mesmo reconhecendo que a doença se enquadra na Classificação Internacional de Doenças entre os dez transtornos mentais e comportamentais, inclusive decorrente do uso de drogas, o relator concluiu que não havia necessidade de antecipação de tutela pretendida naquela fase do julgamento.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Porém, percebendo o risco irreparável que um tratamento inadequado pode ocasionar, Lyrio determinou que o próprio plano de saúde fizesse a indicação de uma clínica credenciada e providenciasse a transferência do paciente para tal estabelecimento. Por fim, o desembargador decidiu que, enquanto tal providência não for cumprida, o plano deve continuar arcando com a internação no local em que o paciente escolheu. </span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-ES</span></em><b style="background-color: transparent;"><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito
autoral.</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
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<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></i></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-53650673408751076482014-06-25T21:04:00.000-03:002016-02-10T17:41:22.327-02:00"TESTE DA LINGUINHA" SERÁ OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RECÉM NASCIDOS Teste rápido e indolor será rotina em 180 dias<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/06/24/teste_linguinha_01____1000.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , sans-serif;"><img border="0" src="http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/06/24/teste_linguinha_01____1000.jpg" height="260" width="400" /></span></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-family: "times" , "times new roman" , serif; font-size: x-small;">Um dos objetivos do teste é evitar o desmame precoce</span></td></tr>
</tbody></table>
<span style="background-color: white; line-height: 16.899999618530273px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira, a lei que torna o 'teste da linguinha' obrigatório estabelece um prazo de 180 dias para adequação das instituições de saúde. O teste identifica problemas que podem resultar em dificuldades na fala, sucção, deglutição e mastigação. O Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês, nome oficial do exame, pode verificar inclusive se há a necessidade de cirurgia para corrigir <span style="background: rgb(252, 251, 245); color: #333333; font-size: 10pt; line-height: normal;">... </span><b style="font-family: 'Times New Roman'; line-height: normal;"><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: blue; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">(clique em "mais informações" para ler mais)</span></b></span></span><br />
<a name='more'></a><span style="background-color: white; line-height: 16.899999618530273px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">possíveis irregularidades no frênulo lingual, estrutura que liga a parte inferior da língua à boca. </span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br style="background-color: white; line-height: 16.899999618530273px;" /><span style="background-color: white; line-height: 16.899999618530273px;">De acordo com a fonoaudióloga Roberta Martinelli, articuladora da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia (SBFa), explica que diversas publicações científicas nacionais e internacionais demonstram a importância da intervenção precoce, evitando o desmame antes da hora. "O impacto da língua presa na amamentação é muito grande. É oportuno ressaltar que bebês com língua presa mamam, mas cansam e não se saciam. Portanto, há um ciclo de alimentação ineficiente e estressante. Normalmente, são bebês que têm um intervalo muito pequeno entre as mamadas. Além disso, as mães relatam incômodo para amamentar e engasgos frequentes durante o processo", explica a especialista.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white; line-height: 16.899999618530273px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white; line-height: 16.9px;">Segundo Roberta, o teste da linguinha é rápido, indolor e sem custo. Eleva-se a língua do bebê e observam-se as características do frênulo e da língua, bem como o movimento da língua durante o choro.Também é observado como o bebê suga o dedo do avaliador e como suga o mamilo materno. "O teste da linguinha pode ser realizado por qualquer profissional da saúde qualificado para isso, e não só por fonoaudiólogos", acrescenta.</span><br style="background-color: white; line-height: 16.899999618530273px;" /><br style="background-color: white; line-height: 16.899999618530273px;" /><span style="background-color: white; line-height: 16.9px;">A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), por outro lado, alega que a língua é avaliada rotineiramente no primeiro exame físico e não necessariamente uma alteração no frênulo lingual gera consequência imediata para o recém-nascido. O autor do projeto que deu origem à lei (PLC 113/2013), deputado Onofre Agostini (PSD-SC), esclareceu que o diagnóstico precoce possibilita o tratamento imediato e a prevenção dos problemas decorrentes da anquiloglossia, termo científico que designa a anomalia. Os problemas de sucção, por exemplo, podem levar o bebê a ser desmamado antes do tempo certo.</span><br style="background-color: white; line-height: 16.899999618530273px;" /><br style="background-color: white; line-height: 16.899999618530273px;" /><span style="background-color: white; line-height: 16.9px;">O relator do projeto no Senado, Eduardo Amorim (PSC-SE), que é médico, explicou que o exame é simples, rápido e indolor. Enquanto o bebê está mamando, o profissional de saúde faz a avaliação anatômica e da força de sucção, além de análise dos batimentos cardíacos, da respiração e da saturação do oxigênio.<b> </b></span></span><span style="background-color: white; line-height: 19.2px; text-align: justify;">Fonte: Agência Senado</span></span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs.
É só clicar na barra ao lado e nos links abaixo:</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e outros mais,
em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pergunte, comente, critique, ok? A
casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-43575937145061916812014-06-01T21:39:00.000-03:002016-02-25T12:14:20.082-03:00UNIÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO NOS EUA DE BEBÊ COM DOENÇA RARA<div style="color: #1a1a1a; line-height: 24.08319854736328px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Baseado em regras constitucionais que protegem o direito à vida, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que a União deve custear o tratamento, no Jackson Memorial Hospital, em Miami (Estados Unidos), de um bebê que sofre de Síndrome de Berdon, doença rara que afeta intestinos, bexiga e estômago. O Estado, que também deve pagar o transporte, tem 15 dias para tomar as providências necessárias. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 100 mil.</span></span></div>
<div style="color: #1a1a1a; line-height: 24.08319854736328px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A criança vinha sendo mantida no<span style="background: rgb(252, 251, 245); color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: normal;">... </span><b style="color: black; font-family: 'Times New Roman'; line-height: normal;"><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: blue; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">(clique em </span></b><b style="color: black; font-family: 'Times New Roman'; line-height: normal;"><i><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: red; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">"mais informações"</span></i></b><b style="color: black; font-family: 'Times New Roman'; line-height: normal;"><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: red; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"> </span></b><b style="color: black; font-family: 'Times New Roman'; line-height: normal;"><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: blue; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">para ler mais)</span></b></span></span><br />
<a name='more'></a><span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Hospital das Clínicas, em São Paulo. Segundo pareceres do hospital da Universidade Estadual de Campinas e do hospital Sírio-Libanês, um tratamento no Brasil teria poucas chances de êxito. A constatação levou o Ministério Público Federal a opinar pela remoção do bebê a Miami.</span></span></div>
<div style="color: #1a1a1a; line-height: 24.08319854736328px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Segundo relator da matéria, desembargador federal Márcio Moraes, “constato agora, e não antes, insisto, evidências objetivas e congruentes no sentido de que o diagnóstico da agravante-autora se apresenta razoavelmente seguro e também que o único tratamento possível para ela é a cirurgia multivisceral a ser realizada no exterior, no Jackson Memorial Medical de Miami, a cargo do médico brasileiro Rodrigo Vianna, que é o chefe da equipe médica de transplante daquele hospital”. </span></span></div>
<div style="color: #1a1a1a; line-height: 24.08319854736328px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: assessoria de imprensa do TRF-3.</span></em></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs.
É só clicar na barra ao lado e nos links abaixo:</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e outros mais,
em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pergunte, comente, critique, ok? A
casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-15431963532557378002014-01-17T08:04:00.001-02:002016-02-25T12:12:43.319-03:00PLANOS DE SAÚDE CONTESTAM LEI SOBRE AVISO DE DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5085, com pedido de liminar, contra a Lei estadual 15.033/2013 de Pernambuco, que obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no estado a notificarem os consumidores, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados. O ministro Celso de Mello é o relator da ação.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A Unidas pede a concessão de liminar para que <span style="background: rgb(252, 251, 245); color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">... </span><b style="font-family: 'Times New Roman';"><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: blue; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">(clique em </span></b><b style="font-family: 'Times New Roman';"><i><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: red; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">"mais informações"</span></i></b><b style="font-family: 'Times New Roman';"><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: red; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"> </span></b><b style="font-family: 'Times New Roman';"><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: blue; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">para ler mais)</span></b></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">sejam suspensos os efeitos da lei contestada, que dá às operadoras de saúde em Pernambuco prazo máximo de 24 horas para, sob pena de sanções, notificarem os consumidores sobre o descredenciamento dos serviços e profissionais mencionados. E esta notificação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento e outros meios, tais como SMS, contato telefônico e e-mail. No mérito, pede que a declararação de inconstitucionalidade da Lei 15.033/2013.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Alegações</span></b></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ao arguir a inconstitucionalidade da lei, a Unidas sustenta que o Estado de Pernambuco não pode legislar sobre direito civil e comercial, pois, de acordo com o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal (CF), trata-se de competência privativa da União. Ademais, de acordo com a entidade, não existe delegação da União, por lei complementar, à Assembleia Legislativa pernambucana para legislar sobre a matéria.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Sustenta que o setor de planos de saúde e o contrato de plano privado de assistência à saúde se encontram sujeitos à Lei Federal 9.656/1998, bem como à regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANSD), em face do disposto na Lei 9.961/2000.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">De acordo com esta última lei, compete ao órgão regulador estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde, devendo articular-se com os órgãos de defesa do consumidor, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, bem como fixar garantias assistenciais para cobertura dos planos ou produtos comercializados ou disponibilizados.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Por fim, destaca que a norma impugnada viola direito adquirido e ato jurídico perfeito, “insuscetíveis de serem alcançados ou afetados por legislação posteriormente promulgada”.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: STF</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs.
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e outros mais,
em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pergunte, comente, critique, ok? A
casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-20843570663583022972014-01-16T08:10:00.002-02:002016-02-25T12:16:52.220-03:00APESAR DE PROGRESSOS, SANEAMENTO É ‘SONHO DISTANTE’ PARA MILHÕES DE BRASILEIROS, DIZ RELATORA DA ONU<strong style="line-height: 28px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">Relatora especial das Nações Unidas para o direito à água e saneamento, Catarina de Albuquerque vistou o Brasil pela primeira vez lembrou que 52% da população ainda não tem coleta de esgoto e somente 38% do esgoto recolhido é tratado.</span></strong><br />
<div class="wp-caption alignnone" id="attachment_56758" style="border-radius: 3px; height: auto; line-height: 28px; margin: 25px 0px 15px; padding: 5px 5px 0px 0px; text-align: center; width: 970px;">
<div style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;">
<img alt="Visita da relatora ao Complexo do Alemão, conjunto de favelas no Rio de Janeiro. Foto: UNDSS/Paulo Rodrigues" class="size-full wp-image-56758" src="http://www.onu.org.br/img/2013/12/1503441_10152181727229073_1030831316_n.jpg" height="149" style="border: none; float: left; height: auto; margin: 0px 10px 5px 0px; max-width: 705px; padding: 0px; width: 705px;" width="200" /></div>
</div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: xx-small; line-height: 13px;">Visita da relatora ao Complexo do Alemão, conjunto de favelas no Rio de Janeiro. Foto: UNDSS/Paulo Rodrigues</span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A relatora especial das Nações Unidas para o direito à água e saneamento, Catarina de Albuquerque,</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">instou nesta quinta-feira (19)</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">as autoridades brasileiras nas esferas federal, estadual e municipal a dar prioridade aos mais pobres e marginalizados, “para assegurar que<span style="background: rgb(252, 251, 245); color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: normal; text-align: start;">... </span><b style="font-family: 'Times New Roman'; line-height: normal; text-align: start;"><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: blue; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">(clique em </span></b><b style="font-family: 'Times New Roman'; line-height: normal; text-align: start;"><i><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: red; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">"mais informações"</span></i></b><b style="font-family: 'Times New Roman'; line-height: normal; text-align: start;"><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: red; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"> </span></b><b style="font-family: 'Times New Roman'; line-height: normal; text-align: start;"><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: blue; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">para ler mais)</span></b></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> a eliminação progressiva das desigualdades no país e que todos tenham acesso a água e saneamento”.</span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Leia </span></strong><strong><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">a declaração na íntegra: <a href="http://www.onu.org.br/?p=56759" style="text-decoration: none;" target="_blank">http://onu.org.br/?p=56759</a></span></strong></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Ninguém deve ser deixado de lado”, afirmou Catarina de Albuquerque no final da sua primeira missão oficial ao Brasil, destinada a avaliar os progressos e desafios que o país ainda enfrenta na realização dos direitos humanos à água e saneamento.</span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A perita congratulou-se com os significativos progressos alcançados pelo Brasil na realização dos direitos à água e saneamento. “O recentemente adotado PlanSab é um excelente documento que irá guiar as ações a nível nacional nos próximos 20 anos”, afirmou. “Também fiquei positivamente impressionada com os compromissos financeiros na ordem dos 300 bilhões de reais destinados, através do orçamento federal, ao setor.”</span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Mas o Brasil é um pais de contrastes”, disse a relatora especial. “Fiquei chocada com a miséria que observei e com a falta de acesso ao saneamento por segmentos significativos da população. Trata-se fundamentalmente de pessoas que vivem nas favelas e em áreas rurais.”</span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“A situação das pessoas nas favelas e nos assentamentos informais não pode ser esquecida. E, apesar de reconhecer os progressos feitos neste âmbito, a verdade é que ainda existem milhões de brasileiros a viver em situações deploráveis, onde o acesso ao saneamento não passa de um sonho distante.”</span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Apesar dos exemplos positivos em termos de participação social no âmbito de alguns dos programas sociais e instituições governamentais, fiquei especialmente impressionada durante o meu contato com muitos brasileiros que repetidamente – nas diferentes regiões que visitei – me disseram que ainda se sentiam invisíveis e esquecidos pelos poderes públicos.”</span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Catarina de Albuquerque documentou profundas desigualdades no acesso ao saneamento entre as diferentes regiões do país, sendo a região Norte a mais afetada. Enquanto que em Sorocaba (São Paulo) a taxa de tratamento de esgoto é de 93,6%, em Macapá (Amapá) ela é de apenas 5.5%.</span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na área do esgoto, a perita explicou que “a baixa taxa de cobertura não corresponde aos avanços feitos pelo Brasil moderno em outras áreas, já que 52% da população ainda não tem coleta de esgoto e somente 38% do esgoto recolhido é tratado. Esta situação leva muitos a viverem com os seus próprios dejetos à porta de casa.”</span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“O fato de o Brasil ainda ter 8 milhões de pessoas que praticam diariamente a defecação ao ar livre é inaceitável e constitui uma afronta à dignidade humana. A eliminação da defecação ao ar livre deve ser uma prioridade imediata”, destacou Catarina.</span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Durante a sua missão, a relatora especial recebeu várias queixas de pessoas sofrendo de diarreia e de outras doenças transmitidas pela água de má qualidade e pela falta de esgoto.</span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Outra preocupação de muitas pessoas é o elevado preço das tarifas de água e esgoto, especialmente nos lugares onde estes serviços têm sido delegados a companhias que estão obtendo elevados lucros”, alertou a relatora. “As pessoas me explicaram sentirem-se sufocadas pelas elevadas contas que são obrigadas a pagar e que representam uma fatia muito significativa do orçamento familiar.”</span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Eu termino a minha missão ao Brasil com um sentimento doce e amargo”, afirmou ela. “Doce, devido aos progressos realizados, à visão que o governo tem para o setor e ao empenho público em apoiar os mais vulneráveis. Amargo, porque tenho presente as vozes e caras dos vários brasileiros que conheci e com quem falei ao longo dos últimos 10 dias e para os quais o direito humano à água e saneamento ainda constitui uma realidade distante e que ainda vivem na sombra de uma sociedade em rápido desenvolvimento”.</span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Eu acredito, contudo, que o Brasil está bem posicionado para fazer ainda mais progressos na realização do direito humano à água e saneamento, sendo dada prioridade às populações mais vulneráveis, pobres e marginalizadas”, sublinhou a relatora.</span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">De 9 a 19 de dezembro, a perita independente visitou Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Fortaleza e Belém do Pará, onde se reuniu com autoridades federais e locais, organizações da sociedade civil e prestadores de serviço. Também visitou várias zonas rurais e assentamentos informais, com o objetivo de obter informações em primeira mão relativas aos desafios ainda existentes na realização deste direito humano.</span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A relatora especial apresentará um relatório abrangente para uma próxima sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, o qual incluirá seu parecer final e suas recomendações para o governo brasileiro.</span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Catarina de Albuquerque é a primeira relatora especial das Nações Unidas para o tema direito à água potável e ao saneamento. Ela foi indicada para o cargo pelo Conselho de Direitos Humanos em 2008. Catarina é professora de Direito pelas Universidades de Braga e Coimbra (Portugal) e pela Faculdade de Direito de Washington, da American University (Washington,D.C.,EUA). Ela também presta consultoria jurídica em nível sênior para o Ministério Público. Para saber mais, <a href="http://www.ohchr.org/EN/Issues/WaterAndSanitation/SRWater/Pages/SRWaterIndex.aspx" style="text-decoration: none;" target="_blank">clique aqui</a>.</span></div>
<div style="line-height: 28px; margin-top: 10px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify;">
<em><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para obter mais informações e para agendamentos com a imprensa, contate Denise Hauser (em Brasília, +55 61 81880422, dhauser@ohchr.org).</span></em></div>
<span style="font-family: verdana, sans-serif; text-align: justify;">Fonte: ONU. Blog parceiro cadastrado.</span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs.
É só clicar na barra ao lado e nos links abaixo:</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e outros mais,
em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pergunte, comente, critique, ok? A
casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-48455650196116948232014-01-10T10:18:00.000-02:002016-02-25T12:18:14.210-03:00USUÁRIO PODE PERMANECER EM PLANO DE SAÚDE APÓS RUPTURA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O usuário de plano de saúde pode manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava na vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Prevista no artigo 30 da Lei 9.656/1998 e válida para os casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, a regra serviu de fundamento para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manter um casal de idosos como beneficiários de um convênio.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Eles aderiram ao plano por meio de um convênio com o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Goiás (Sindhorbs), ao qual a nora do casal era<span style="background: rgb(252 , 251 , 245); color: #333333; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt; line-height: normal;">... </span><b style="color: black; font-family: 'Times New Roman'; line-height: normal;"><span style="background: rgb(253 , 254 , 250); color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;">(clique em </span></b><b style="color: black; font-family: 'Times New Roman'; line-height: normal;"><i><span style="background: rgb(253 , 254 , 250); color: red; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;">"mais informações"</span></i></b><b style="color: black; font-family: 'Times New Roman'; line-height: normal;"><span style="background: rgb(253 , 254 , 250); color: red; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;"> </span></b><b style="color: black; font-family: 'Times New Roman'; line-height: normal;"><span style="background: rgb(253 , 254 , 250); color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;">para ler mais)</span></b></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> filiada por ser proprietária de uma empresa. Depois de dez anos de contribuição, foi extinto o vínculo da Unimed com o plano de saúde da pessoa jurídica. O casal pediu a continuidade no plano, uma vez que, possuem mais de 80 anos, além de indenização por danos morais. Em primeiro grau, o pedido de indenização foi negado, mas a permanência no plano de saúde foi concedida.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A Unimed Goiânia, entretanto, interpôs recurso alegando que a permanência do casal no seguro fere o artigo 9º da Resolução Normativa 195/2009, pois exige vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, para fazer parte de um plano de saúde coletivo.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A 6ª Câmara Cível do TJ-GO, de maneira unânime, reformou parcialmente sentença para que o casal arque com o pagamento de parcela do plano de saúde Unimed. O relator do processo, desembargador Fausto Moreira Diniz, entendeu que o casal pode permanecer como beneficiário do convênio, desde que pague pelo plano.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"Como é possível notar pela lei de regência [Lei 9.656/1998 ], a inexistência de vínculo empregatício não impede o casal de permanecer no plano de saúde coletivo, desde que arquem com os custos patronais", afirmou Fausto. </span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21.059999465942383px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: TJ-GO</span></em></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito
autoral.</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs.
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">e outros mais,
em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Pergunte, comente, critique, ok? A
casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2644654888826326022.post-61294787944297677912013-12-18T20:16:00.000-02:002016-02-25T12:19:59.636-03:00SACUDIR BRUSCAMENTE O BEBÊ PODE CAUSAR SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/proxy/AVvXsEjVdWTwSEcYH2VqO_-7rPNW0IMD0GiTKjZ0hx9L2NtRHBYuIn9CO6J57vXlrFQwO1vyZXu6R_tzjxSiEWahqy7ucWDhpS2egwm-5zbMAcQCMlA1-JuzzOVrIdZ-QrXPFYzuiWhz_y1i9V6P1JewVifPsu-Pf6F7-dc0ZmhZ5GzSM5mx2BMQYw=" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.itanhaem.sp.gov.br/noticias/img/bebe_sacudido_principal.jpg" height="223" width="320" /></a><a href="http://www.itanhaem.sp.gov.br/noticias/img/bebe_sacudido_principal.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , sans-serif;"></span></a></div>
<span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Realizados pelo Programa Cuidar de Itanhaém, os cursos de capacitação voltados para a atenção infantil nas áreas de saúde, educação e assistência social contam com um ponto de destaque: os cuidados específicos que os profissionais devem tomar, e orientar os pais, para evitar a chamada Síndrome do Bebê Sacudido, do inglês Shaking Baby Syndrome (SBS). Como o próprio nome diz, é uma síndrome que se origina do ato de movimentar bruscamente um bebê e que <span style="background: rgb(252, 251, 245); color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; text-align: start;">... </span><b style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: start;"><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: blue; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">(clique em </span></b><b style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: start;"><i><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: red; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">"mais informações"</span></i></b><b style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: start;"><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: red; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"> </span></b><b style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: start;"><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: blue; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">para ler mais)</span></b></span></span><br />
<a name='more'></a><span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">pode acarretar sérias deficiências para a sua saúde.</span></span><br />
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Descoberta na década de 1970, a SBS afeta principalmente crianças com até dois anos de idade e, gera, sobretudo, danos cerebrais de diferentes escalas. Para a SBS ocorrer não é necessário haver impacto ou traumas externos o que a torna uma síndrome silenciosa.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Isso acontece porque nessa faixa etária o bebê não tem controle dos movimentos do pescoço, já que os músculos da região não estão plenamente desenvolvidos. Quando movimentado bruscamente, sua cabeça fica à mercê das forças de aceleração e desaceleração impelidas no seu corpo, já que geralmente está sendo segurado pelos ombros ou por suas extremidades.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Além de não controlar seu pescoço, nesta etapa da vida o cérebro do bebê está se desenvolvendo rapidamente, precisando de espaço para crescer no crânio. Com este espaço interno disponível, o cérebro ricocheteia contra o crânio quando movimentado bruscamente. Em casos mais graves, esse ricochete do cérebro e o movimento do pescoço podem resultar em lesões cervicais, intracranianas e até mesmo hemorragias cerebrais e de retina, com a criança podendo vir a óbito. Em casos não fatais, a SBS pode causar sequelas permanentes como paralisia cerebral, baixo desenvolvimento psicomotor, convulsões e cegueira.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Infelizmente, os casos de SBS estão atrelados, em mais de 90% das vezes, à violência doméstica, praticada geralmente pelos pais. O “gatilho” para a SBS é o choro do bebê, que aumenta muito após a sexta semana de vida e é difícil de ser controlado, já que as crianças desta faixa etária choram, em média, duas horas por dia. Com isso, é comum os pais se irritarem e tentarem cessar o choro sacudindo a criança bruscamente.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Segundo informações da diretora de Atenção Básica e Especializada de Saúde de Itanhaém e coordenadora do Programa Cuidar, Dra Iloma Girrulat Bohem, os pais devem saber lidar com o choro do bebê. “Estima-se que 20 a 30 por cento dos bebês com mais de seis semanas de vida extrapolam essa média duas horas de choro por dia. Isso é normal, desde que todas as suas necessidades estejam satisfeitas. Os pais precisam ter paciência e não tentar silenciar o bebê à força”, explica.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Além da violência doméstica, brincadeiras em excesso que sacudam a criança também podem causar a SBS. Balançar o carrinho bruscamente, brincar de jogar a criança pra cima pegando-a em seguida ou pular com o bebê no colo entram nesta conta. É importante lembrar que ocorrer SBS nestes casos é raro, a não ser que essas brincadeiras sejam muito bruscas ou realizadas em excesso.<br />Outro ponto comum da SBS é que ela pode ocorrer mediante uma tentativa de salvamento de uma criança que estiver engasgada com leite, por exemplo, com o bebê sendo sacudido ou recebendo tapas nas costas. Neste caso, Bohem afirma que o procedimento correto é uma técnica chamada drenagem postural, que consiste em apoiar a criança no antebraço, com a barriga virada pra baixo e a cabeça levemente inclinada para o solo.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os profissionais que lidam com atendimento infantil em Itanhaém estão atentos para os sinais e sintomas da doença, que são poucos e dificilmente associados a SBS. “Olhos letárgicos (semi abertos) e pele pálida ou azulada são os únicos sinais visuais. Também pode se associar à irritabilidade, tremores, letargia, vômitos e estupor. Em todos os casos é necessário assistência médica imediata já que existe chance de morte, principalmente em recém-nascidos”, afirma Dra Iloma.</span></div>
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<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: <span style="background-color: white;">Secretaria de Comunicação Social de Itanhaém</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: "dosis" , "trebuchet ms" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs.
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e outros mais,
em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pergunte, comente, critique, ok? A
casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
</div>
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