Aprovada a SÚMULA n. 573 do STJ
Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
Referência:
CPC/2015, art. 1.036.
Lei n. 6.194, de 19/12/1974.
REsp 1.388.030-MG(*) (2ª S 11/06/2014 – DJe 01/08/2014).
EDcl no REsp 1.388.030-MG(*) (2ª S 27/08/2014 –...
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sexta-feira, 8 de julho de 2016
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