SEGURO DPVAT: INVALIDEZ PERMANENTE E PRAZO PRESCRICIONAL

Aprovada a SÚMULA n. 573 do STJ
Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
Referência:
CPC/2015, art. 1.036.
Lei n. 6.194, de 19/12/1974.
REsp 1.388.030-MG(*) (2ª S 11/06/2014 – DJe 01/08/2014).
EDcl no REsp 1.388.030-MG(*) (2ª S 27/08/2014 –...

MP PRETENDE REDUZIR FILA DE ESPERA PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES PARA 3 MESES

Qual o tempo da fila no seu município? A espera de um, dois anos, para o atendimento em um urologista ou especialista em gastro é comum, na rede pública. Os promotores de todo o país deveriam se mobilizar para exigir o mínimo do Estado, que não faz a sua parte, apenas...

PROIBIDAS CESÁREAS ANTES DA 39ª SEMANA DE GESTAÇÃO

De acordo com as novas regras previstas em uma resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina), divulgada nesta segunda-feira (20), obstetras só poderão realizar cesáreas eletivas (sem indicação de razão médica para a cirurgia) após a 39ª semana de gestação, período em que estudos apontam que há menos riscos ao bebê. A informação é da Folha de S.Paulo.

Caso a gestante opte por uma cesárea após esse período, ela deverá assinar um termo de consentimento livre e esclarecido em que afirma ter sido informada sobre os benefícios e riscos da decisão, "bem como sobre o direito...

PLANO DE SAÚDE COLETIVO: CLÁUSULA QUE AUTORIZA RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA É NULA

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP declarou nula cláusula contratual referente a plano de saúde que autorizava a rescisão unilateral e imotivada da avença, firmada entre uma empresa de imóveis e a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos.
Na decisão, o colegiado ponderou que a natureza do contrato permite concluir que aos contratos coletivos de plano de saúde também ...

JF MANDA ANTECIPAR VACINA DE H1N1 NO MUNICÍPIO DE QUINTANA

A Justiça Federal determinou que a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, e o estado de São Paulo distribua, no prazo de 48 horas, os lotes de vacinação contra o vírus influenza A (H1N1) destinados ao município de Quintana/SP, sob pena de multa diária de mil reais. A decisão liminar da 1ª Vara Federal de Marília/SP foi um pedido da própria prefeitura da cidade do interior paulista.

O município requereu que a União fornecesse mais de seis mil vacinas, quantidade suficiente para imunizar toda sua população. De acordo com a prefeitura, duas pessoas morreram nos dias 8 e...

CEGUEIRA APÓS CIRURGIA DETERMINA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais a paciente que ficou parcialmente cega após se submeter a cirurgia de catarata. O julgamento foi realizado nesta quarta-feira (5).

De acordo com a autora, em 2005, ela passou por exames em instituto de oftalmologia em São Paulo, que apontaram a presença de catarata em seu olho direito. Com o diagnóstico, a paciente realizou cirurgia em hospital...

PLANOS DE SAÚDE PENALIZADOS PELA COBRANÇA DE TAXA DE DISPONIBILIDADE MÉDICA

A Justiça de Birigui (SP) decidiu multar os planos de saúde que cobrarem pela taxa de disponibilidade médica. O pedido veio do Ministério Público da cidade depois de gestantes reclamarem que os obstetras que faziam o pré-natal cobram essa taxa para também fazerem o parto delas.
A advogada Keilla Dias Takahashi ficou grávida no ano passado e ao saber que a terceira filha estava para chegar procurou o médico de um convênio para fazer o pré-natal e o...

STJ RECONHECE DIREITO DE EX-CÔNJUGE DE CONTINUAR NO PLANO DE SAÚDE

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram 175 processos na sessão dessa terça-feira (12). Entre os destaques, uma mulher teve o direito reconhecido de ser titular e beneficiária de um plano de saúde feito pelo seu ex-marido. Apesar da separação judicial, o casal manteve vínculo, morando na mesma casa.

Em discussão, estava o vínculo entre os dois, se era suficiente ou não para provar uma relação que garantisse direito à continuidade do plano de saúde. No...

ANVISA AUTORIZA MEDICAMENTOS DERIVADOS DA MACONHA

Mas alerta que o produto não tem segurança e eficácia comprovadas
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou nesta segunda-feira (21) a prescrição médica e a importação, por pessoa física, de medicamentos e produtos com canabidiol e tetrahidrocannabinol (THC) em sua formulação, desde que exclusivamente para uso próprio e para tratamento de saúde.

Por meio de nota, a Anvisa destacou que os produtos não foram registrados no...

JUSTIÇA DETERMINA O PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE E EMBRIAGUEZ.

Juiz da 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou a empresa Mapfre Seguros a pagar indenização de mais de R$ 16 mil a uma viúva, em virtude da morte do seu marido, em decorrência de um acidente de trânsito.

Segundo a mulher, em abril de 2011, seu marido veio a falecer, depois de ter sido atropelado por um carro, quando andava de... (clique em "mais informações" para ler mais)

CIRURGIAS EMERGENCIAIS NÃO PODEM TER RESTRIÇÃO POR CARÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE

Mesmo em período de carência no plano de saúde, beneficiários têm direito à cobertura integral de procedimentos emergenciais. O entendimento unânime é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que condenou a Unimed Goiânia a indenizar, por danos morais arbitrados em R$ 10 mil, uma paciente que precisava se submeter a cirurgia de retirada de tumor cerebral, mas que... (clique em "mais informações" para ler mais)

PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Nesse sentido decidiu o TJES, atendendo o pedido de um segurado, que teve negado o tratamento psicoterápico e internação recusados pelo plano de saúde.

Plano de saúde deve custear tratamento de dependência química. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo ao dar parcial provimento ao pedido de um... (clique em "mais informações" para ler mais)