Contrato de seguro de vida. Individual e em grupo. Regras contratuais. Boa-fé, mutualidade e riscos

Se o seguro é em grupo ou não, as regras contratuais são as mesmas, especialmente a boa-fé, a mutualidade e os riscos.

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ PERMANENTE EM GRUPO.

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURADO COM LESÃO NEUROLÓGICA QUE 

GEROU PERDA DAS FUNÇÕES MOTORAS NOS MEMBROS INFERIORES. 

INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. CONFIGURADO O

FATO GERADOR PARA O 

RECEBIMENTO DO SEGURO.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. TJRJ

APELAÇÃO N.º 0402603-95.2008.8.19.0001

APELANTE: SULAMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA

APELADO: FSCJ

RELATOR: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

CIVIL.

Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do 

prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, 

contra riscos predeterminados.

É anuo o prazo de prescrição do direito de receber a indenização oriunda do 

contrato de seguro (art. 206, § 1º, II, “b” DO Código Civil).

O autor teve ciência da decisão de indeferimento do pedido de pagamento da 

indenização em 02 de maio de 2008, e propôs a ação em 14.12.2008. Assim, 

consoante entendimento trazido nos enunciados 229 e 278 do Superior Tribunal 

de Justiça, não se consumou o prazo prescricional.

O contrato que beneficia o autor exclui as causas de invalidez permanente 

parcial. No entanto, o laudo pericial elaborado na fase instrutória é claro ao 

afirmar que o autor é incapaz, totalmente, para o exercício de atividades de vida 

diária e laborais, eis que a lesão neurológica que a ocasiona é irreversível.

Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, com fulcro 

no art. 557, do Código de Processo Civil.

I – RELATÓRIO

Cuida-se de demanda, pelo procedimento comum 

ordinário, proposta por Francisco de Souza Coelho Junior, em face de 

Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A, objetivando recebimento

de valor de seguro de vida, em virtude de invalidez permanente.

Gratuidade de justiça deferida ao autor a fls. 51.

Contestação apresentada às fls. 58/70, arguindo, 

prejudicial de prescrição da pretensão autoral, e no mérito, em apertada 

síntese, que o autor não tem direito ao recebimento do seguro, porque 

não há cobertura para o risco verificado, eis que o autor é portador de 

invalidez permanente parcial, e somente seria indenizável segundo o 

contrato a invalidez permanente total.

Decisão de saneamento a fls. 100, ocasião em que se 

afastou a questão prejudicial da prescrição e deferiu a produção da prova 

documental e pericial médica.

Laudo médico-pericial em fls. 132/142.

Esclarecimentos do perito em fls. 153/154.

O Juiz proferiu sentença (fls. 166/168). Julgou procedente 

o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 

195.019,00, acrescido de juros de 01% ao mês e correção monetária 

pelos índices da Corregedoria de Justiça deste Tribunal a contar da data 

da citação.

Condenou ainda o réu ao pagamento das despesas 

processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da 

condenação.

Inconformado e vencido, o réu apelou. Em suas razões 

recursais, sustenta, em síntese, que: a) houve a consumação do prazo 

prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, inciso II do Código Civil; b)

Afirma ser irrelevante a existência de eventual pedido de reconsideração 

uma vez que o prazo prescricional se inicia da recusa da seguradora em 

conceder a indenização; c) as coberturas e garantias indenizáveis aos 

segurados estão estipuladas em cláusulas expressas na apólice de 

seguros; d) o contrato de seguro envolve o chamado risco de invalidez 

permanente total por doença, o qual o autor não se enquadra; e) a 

invalidez do apelado é PARCIAL por doença e não total, o que inviabiliza 

a indenização securitária em razão de ser um risco não coberto pelo

contrato.

Contrarrazões em fls. 187/191.

O recurso é adequado e tempestivo.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

É anuo o prazo de prescrição do direito de receber a 

indenização oriunda do contrato de seguro (art. 206, § 1º, II, “b” do 

Código Civil).

Nos termos da Súmula 229 do Egrégio Superior Tribunal 

de Justiça, o pedido do pagamento de indenização à seguradora 

suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da 

decisão.

O termo inicial da contagem do prazo prescricional, é,

portanto, a data em que o segurado tomou ciência do fato gerador da 

pretensão, conforme dispõe o enunciado nº 278 da súmula do E. Superior 

tribunal de Justiça:

“o termo inicial do prazo prescricional, na ação de 

indenização, é a data em que o segurado teve 

ciência inequívoca da incapacidade laboral”.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora 

apelada, tomou conhecimento do fato gerador de sua pretensão com o 

recebimento do documento acostado em fls. 41/42. Documento este que 

se encontra datado de 02 de maio de 2008.

Assim, considerando que a ação foi proposta em 

04/12/2008, o lapso prescricional ânuo não foi consumado. Logo, correto 

o entendimento do juízo a quo que rejeitou a questão prejudicial.

Dispõe o art. 757 do Código Civil que pelo contrato de 

seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a 

garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, 

contra riscos predeterminados.

Segurado e segurador são obrigados a guardar, tanto na 

conclusão quanto na execução do contrato a mais estrita boa-fé e 

veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e 

declarações a ele concernentes.

Se o seguro é em grupo ou não, as regras contratuais 

são as mesmas, especialmente a boa-fé, a mutualidade e os riscos.

No caso em análise, vê-se da apólice acostada as fls. 15, 

que a seguradora obrigou-se a indenizar a autora, por incapacidade 

permanente, em R$ 195.019,00.

De fato, o contrato que beneficiaria o autor exclui as 

causas de invalidez permanente parcial. Assim, considerando que a 

controvérsia residia em definir se a incapacidade do autor é total ou 

parcial, foi determinada a realização da perícia médica para verificação 

das lesões sofridas pelo autor em decorrência da doença que possui por 

se tratar de prova imprescindível para solução de lide. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO 

MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, 

NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DE 

AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA 

DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA 

APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, ORA COM O PRÓPRIO 

MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA 

INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO -

NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO 

MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DECISÃO 

UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE 

PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO.DO 

MÉRITO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO EM 

GRUPO - INVALIDEZ - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE 

PREVÊ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, 

DESDE QUE COMPROVADA A SUA INCAPACIDADE TOTAL

E PERMANENTE POR DOENÇA - NEGATIVA DE 

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDADA 

NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE 

SEGURADO PORTADOR DE PATOLOGIA QUE O DEIXOU 

TOTALMENTE INCAPACITADO PARA EXERCER QUALQUER 

ATIVIDADE LABORATIVA, CONFORME DEMONSTRA A 

PROVA PERICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 

PERMANENTE CONCEDIDA PELO INSS - DIREITO AO 

RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA 

NO CONTRATO.RECURSO PRINCIPAL QUE RESTOU ASSIM 

SUBEMENTADO:1. Apelação contra sentença de procedência 

parcial em demanda de cobrança de indenização securitária, 

em virtude de invalidez permanente da parte autora. 2. 

Prescrição ânua que se afasta, diante da suspensão do prazo 

pela ocorrência de pedido administrativo. Incidência do verbete 

229 do colendo STJ ("O pedido do pagamento de indenização à 

seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado 

tenha ciência da decisão").3. Laudo pericial que expressamente 

reconheceu a incapacidade permanente do apelado de exercer 

definitivamente atividade laborativa.4. Argumento de que não 

existe comprovação do caráter permanente da doença que 

acomete o demandante, uma vez que este não se encontraria 

incapacitado para a realização de outras atividades, que não 

encontra amparo na prova produzida.5. Prova pericial

conclusiva no sentido de que o apelado se encontra totalmente 

incapacitado para o trabalho.6. Assim, como da leitura do laudo 

pericial se extrai que se efetivaram as circunstâncias 

caracterizadoras da invalidez total permanente por doença, o 

direito do recorrido ao recebimento da indenização pela 

ocorrência do sinistro se impõe, não merecendo qualquer 

reparo a sentença. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO 

INTERNO. 0075818-43.2006.8.19.0001 – APELACAO

DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 21/09/2011 -

QUARTA CAMARA CIVEL

O laudo pericial elaborado pelo perito do juízo atesta que 

o autor possui incapacidade total, permanente e definitiva para 

realização de atividades laborativas e diárias (fls. 136/137). Afirma ainda 

o expert que a lesão sofrida pelo autor é irreversível conforme se 

constata na conclusão do laudo:

“Concluo que a lesão que sustenta o autor o 

incapacita permanentemente para as atividades de 

vida diária e laborais, eis que a lesão neurológica 

que a ocasiona é irreversível” (fls. 137).

Não prospera o argumento da apelante de que a 

incapacidade do autor é parcial, e que por este motivo não deve ser 

indenizada, pois consoante esclarecimento do perito: “o autor encontrase incapacitado de forma irreversível para o pleno exercício das 

atividades de vida diária e demandando auxílio de terceiros” (fls. 194).