Empresa se negou a pagar seguro porque contratado morreu vítima de doença e contrato previa cobertura apenas de morte por acidente
W.F.C. faleceu em 3 de fevereiro de 2011. Segundo os familiares,
A seguradora se defendeu alegando que a cobertura de morte em virtude de doença não estava prevista no contrato.
De acordo com o juiz, não há prova no processo de que o falecido tenha sido informado de forma clara e segura sobre o contrato. “O contrato de seguro em questão é de adesão e, como a expressão citada, morte acidental, não proporcionou uma fácil compreensão, gerando dúvida em relação ao seu efetivo significado, o contrato deve ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor.”
O magistrado afirmou ainda que a empresa não anexou ao processo a apólice do seguro e que os documentos apresentados são unilaterais, portanto seu conteúdo não pode ser avaliado com segurança suficiente.
Essa decisão está sujeita a recurso.
Processo nº 0024.11.162.983-8
Fonte: TJMG - Sexta-feira, 26 de julho de 2013.