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segunda-feira, 23 de maio de 2016

PLANO DE SAÚDE COLETIVO: CLÁUSULA QUE AUTORIZA RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA É NULA

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP declarou nula cláusula contratual referente a plano de saúde que autorizava a rescisão unilateral e imotivada da avença, firmada entre uma empresa de imóveis e a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos.
Na decisão, o colegiado ponderou que a natureza do contrato permite concluir que aos contratos coletivos de plano de saúde também ...

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