Prestação de serviço médico-hospitalar. Prática abusiva. Vício de consentimento.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - PACIENTE QUE, ENCAMINHADO PELO SAMU A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR INTEGRANTE DO SUS É OBRIGADO A ASSINAR TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA (CIRURGIA CARDÍACA) - PRÁTICA ABUSIVA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ESTADO DE PERIGO E COAÇÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA. Configura prática abusiva (CDC, art. 39, II e IV), e também vício de consentimento que nulifica o negócio (CC, arts.156, 151 e 171, II), a conduta da instituição hospitalar que, recebendo um paciente encaminhado pelo serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU), e sendo ela uma instituição hospitalar integrante do SUS, e