SEGURO DPVAT: INVALIDEZ PERMANENTE E PRAZO PRESCRICIONAL

Aprovada a SÚMULA n. 573 do STJ
Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
Referência:
CPC/2015, art. 1.036.
Lei n. 6.194, de 19/12/1974.
REsp 1.388.030-MG(*) (2ª S 11/06/2014 – DJe 01/08/2014).
EDcl no REsp 1.388.030-MG(*) (2ª S 27/08/2014 –...
DJe 12/11/2014).
AgRg no AREsp 546.911-SP (3ª T 18/12/2014 – DJe 03/02/2015).
AgRg no AREsp 630.829-SP (3ª T 12/05/2015 – DJe 18/05/2015).
AgRg no AREsp 672.051-SP (3ª T 06/10/2015 – DJe 19/10/2015).
AgRg no AREsp 390.267-SC (4ª T 02/06/2015 – DJe 18/06/2015).
AgRg no Ag 1.158.070-BA (4ª T 06/08/2015 – DJe 13/08/2015).
AgRg nos EDcl no AREsp 659.850-MG (4ª T 03/12/2015 – DJe 11/12/2015).
AgRg no AREsp 724.543-SP (4ª T 16/02/2016 – DJe 25/02/2016).
(*) Recursos repetitivos.

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